02/09/2019 -
TST mantém cláusula de acordo que prevê homologação de rescisões por delegado sindical - Apesar de a Reforma Trabalhista ter acabado com a exigência de homologação das rescisões contratuais de empregados em sindicatos, nada impede sua manutenção.
IPI. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Suspensão. Art. 29 da Lei nº 10.637/2002 - Quais são os estabelecimentos que fazem jus à suspensão de IPI nas saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de que trata o artigo 29 da Lei nº 10.637/2002?
IRPF. Cooperativa de trabalho médico. Atos cooperativos. Rateio de perdas. Livro-caixa. Dedução de despesas e rateio de prejuízos - Os valores correspondentes ao rateio de prejuízos apurados por cooperativa de trabalho médico (resultado de atos não cooperativos) não podem ser deduzidos pelo médico cooperado dos rendimentos do trabalho não assalariado recebidos por intermédio da cooperativa.
IRPF. Pensão alimentícia. Moléstia grave. Isenção - São considerados isentos do imposto sobre a renda os valores recebidos a título de pensão alimentícia judicial recebidos por pessoa acometida por doença.
Ato Declaratório Executivo COPES nº 5, de 30 de agosto de 2019 - Dispõe sobre o leiaute e sobre o Manual de Orientação do Leiaute da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
30/08/2019 -
Contribuições Sociais Previdenciárias. Retificação de GPS. Retenção. Empresas em consórcio. Recolhimento integral no CNPJ do consórcio - Impossibilidade de retificação de GPS. Impossibilidade de compensação pela consorciada.
Horas extras. Cargo de direção - O exercício de cargo de confiança retira do empregado o direito ao recebimento de hora extra?
29/08/2019 -
ICMS - Aquisição de mercadorias sujeitas ao regime de substituição do ICMS (ICMS-ST) por Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo SIMEI - O estabelecimento vendedor, como substituto tributário, deve apurar, reter e efetuar o pagamento do ICMS devido pelas operações sujeitas ao regime de substituição tributária do ICMS que realizar com MEI, efetuando o destaque da base de cálculo para efeito de retenção, assim como do imposto retido (ICMS-ST), na nota fiscal de venda?
ICMS-RJ – Microempreendedor Individual – MEI, optante pelo SIMEI - O MEI pode ser substituto tributário? E quando comprar mercadorias sujeita ao regime de substituição tributária, está sujeita à retenção do ICMS-ST? E se o remetente da mercadoria na fizer a retenção do imposto cabe ao MEI providenciar o recolhimento do ICMS-ST?
ICMS-SP. Aquisição de bens para o ativo imobilizado, incluindo bens objeto de arrendamento mercantil. Apropriação de credito do ICMS - Apropriação de créditos do ICMS relativos a aquisição de bens para o ativo imobilizado, inclusive bens objeto de arrendamento mercantil e com a possibilidade de apropriação de créditos extemporâneos do imposto.
PIS/PASEP e COFINS. Não cumulatividade. Créditos. Arrendamento mercantil. Leasing. Veículo utilizado em atividades administrativas - As contraprestações de arrendamento mercantil admitem créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS?
