10/09/2019 -
Contribuição Previdenciária. Prestação de serviços de atendimento médico. Retenção. Não caracterização de cessão de mão de obra - A prestação de serviços médicos executados nas dependências das empresas contratantes, quando o serviço é prestado mediante cronograma de atuação e formato de prestação de serviços predeterminados contratualmente, está sujeita a retenção na fonte da contribuição previdenciária?
Débito tributário. Declaração retificadora. Interrupção do prazo prescricional para a cobrança do débito tributário - A entrega de declaração retificadora (DCTF, GFIP, declaração de rendimentos, Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, etc.) interrompe o prazo prescricional para a cobrança do débito anteriormente declarado?
09/09/2019 -
IRPJ/CSLL. Estimativas. Pagamento indevido ou a maior. Compensação ou restituição - Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Lucro presumido – IRPJ/CSLL - Resultados positivos decorrentes da avaliação de investimentos pelo método da Equivalência Patrimonial - Por unanimidade CARF decide que os resultados positivos decorrentes da avaliação de investimentos pelo método da Equivalência Patrimonial não integram a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL na sistemática do lucro presumido.
26/06/2019 -
Empresas do lucro presumido. Participações no capital de outras sociedades. Avaliação pelo método da equivalência patrimonial - As empresas tributadas pelo lucro presumido são obrigadas a avaliar as participações no capital de outras sociedades pelo método da equivalência patrimonial?
19/02/2019 -
IRPJ/CSLL – Lucro presumido - Resultados positivos decorrentes da avaliação de investimentos pela Equivalência Patrimonial - Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF decide que o resultado positivo decorrente da avaliação dos investimentos pelo método da equivalência patrimonial não se adiciona à base de cálculo do Lucro Presumido, para fins de incidência do IRPJ e da CSLL.
IRPJ/CSLL – Lucro real - Resultados positivos e negativos decorrentes da aplicação do método da equivalência patrimonial - Qual o tratamento fiscal da contrapartida do ajuste do valor do investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido?
