10/09/2019 -
Primeiras medidas de simplificação e modernização do eSocial - Publicada Nota Técnica que tem como objetivo implantar as primeiras medidas de simplificação e modernização do eSocial.
Suspensa a tramitação de processos que tratam da utilização da TR para correção do FGTS - A medida cautelar foi deferida pelo ministro Roberto Barroso, relator da ADPF 5090, pautada para dezembro. Objetivo é evitar que entendimento do STJ, que manteve o índice, passe a valer antes do STF decidir a questão.
Contribuição Previdenciária. Prestação de serviços de atendimento médico. Retenção. Não caracterização de cessão de mão de obra - A prestação de serviços médicos executados nas dependências das empresas contratantes, quando o serviço é prestado mediante cronograma de atuação e formato de prestação de serviços predeterminados contratualmente, está sujeita a retenção na fonte da contribuição previdenciária?
Débito tributário. Declaração retificadora. Interrupção do prazo prescricional para a cobrança do débito tributário - A entrega de declaração retificadora (DCTF, GFIP, declaração de rendimentos, Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, etc.) interrompe o prazo prescricional para a cobrança do débito anteriormente declarado?
09/09/2019 -
IRPJ/CSLL. Estimativas. Pagamento indevido ou a maior. Compensação ou restituição - Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
