11/09/2019 -
Vigilante não tem direito ao adicional de periculosidade antes da regulamentação da lei que o deferiu - Para a 6ª Turma do TST, o pagamento só se tornou obrigatório com a portaria do Ministério do Trabalho que regulamentou a lei.
Demora na devolução de carteira de trabalho resulta em condenação do empregador - A jurisprudência do TST presume a ocorrência de dano nessa situação.
Retificação e cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação - Hipóteses em que são admitidas, e respectivos procedimentos, retificação e cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação.
IOF - Empréstimo de pessoa física para outra pessoa física ou para pessoa jurídica - Há incidência de IOF nos empréstimos realizados por pessoa física para outra pessoa física ou para pessoa jurídica?
ICMS-BA – Inscrição no Cadastro do ICMS – Mais de um estabelecimento no mesmo endereço - No Estado da Bahia é permitida a concessão de mais de uma inscrição no Cadastro do ICMS em um mesmo endereço?
Ressarcimento e Compensação de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins - Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados pela pessoa jurídica que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, atendimentos determinados procedimentos, poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação.
10/09/2019 -
Primeiras medidas de simplificação e modernização do eSocial - Publicada Nota Técnica que tem como objetivo implantar as primeiras medidas de simplificação e modernização do eSocial.
Débito tributário. Declaração retificadora. Interrupção do prazo prescricional para a cobrança do débito tributário - A entrega de declaração retificadora (DCTF, GFIP, declaração de rendimentos, Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, etc.) interrompe o prazo prescricional para a cobrança do débito anteriormente declarado?
09/09/2019 -
IRPJ/CSLL. Estimativas. Pagamento indevido ou a maior. Compensação ou restituição - Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
