19/09/2019 -
Justiça do Trabalho anula pedido de demissão que trabalhador analfabeto funcional assinou sem saber - Ficou provado que somente depois de assinar um documento por determinação do patrão, o empregado foi informado de que se tratava de seu pedido de demissão.
Ressarcimento de Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST) - É devida a restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária em operações subsequentes se a base de cálculo efetiva do ICMS da operação for inferior à presumida, conforme decisão do STF.
ICMS-RO – Emissão de NF-e CFOP 5.929 para vendas realizadas com NFC-e - É possível emitir NF-e, modelo 55, com CFOP 5.929 relacionando as vendas efetuadas com NFC-e, modelo 65, assim como era feito com o Cupom Fiscal?
18/09/2019 -
Motorista de aplicativo. Vínculo empregatício. Não cabimento - Motorista de aplicativo é trabalhador autônomo, e ação contra empresa compete à Justiça comum.
Pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço. Homologação do pedido de demissão. Previsão em documento sindical - TST mantém cláusula de acordo que prevê homologação de rescisões por delegado sindical.
