24/09/2019 -
Manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. Omissão de receita - Qual é o momento que caracteriza a ocorrência da presunção legal de omissão de receitas com base na manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada (“passivo não comprovado”)?
Receita Federal - Falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos - Agravamento da multa de ofício.
IPI. Brindes oferecidos com o produto final. Creditamento. Direito - Brindes que acompanham produtos industrializados não dão direito a crédito de IPI, decide Primeira Turma do STJ.
Simples Nacional - Receita bruta - Valores recebidos a título de multa ou indenização por rescisão contratual - Os valores recebidos a título de multa ou indenização por rescisão contratual inserem-se no conceito de receita bruta, para fins de tributação no regime tributário do Simples Nacional?
IRPF e IRRF - Despedida, rescisão de contrato de trabalho, aviso prévio indenizado, FGTS etc. - Indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, e as importâncias recebidas pelos empregados e seus dependentes nos limites e termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o aviso prévio são isentas do imposto sobre a renda?
Carteira de Trabalho Digital, equivalente à Carteira de Trabalho emitida em meio físico, é regulamentada - A Carteira de Trabalho Digital terá como identificação única o número de inscrição do trabalhador no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e está previamente emitida a todos os inscritos no CPF, sendo necessária sua habilitação.
23/09/2019 -
Desconsideração da personalidade jurídica - Novas regras - Lei altera regras para a desconsideração da personalidade jurídica e detalha o que é desvio de finalidade e confusão patrimonial, inclusive trazendo previsão legal para o Princípio da Entidade.
