02/10/2019 -
Empresas de comércio eletrônico não precisam estipular multa por atraso na entrega, decide Segunda Seção do STJ - Por maioria de votos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que as empresas de comércio eletrônico não são obrigadas a fixar, no contrato padrão que regula suas operações pela internet, cláusulas de multa e perdas e danos para a hipótese de atraso no cumprimento de suas obrigações perante o consumidor.
Lucro real anual – IRPJ e CSLL apurados em balanço ou balancete de redução. Compensação - Os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL podem ser objeto de compensação, inclusive nos casos em que a pessoa jurídica reduza o valor da estimativa mensal por meio de balanços ou balancetes mensais de redução?
Parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Norma que disciplina o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional é alterada.
ICMS/BA - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65. Hipóteses em que não aplicam a emissão de NFC-e - Quais as situações em que não se aplica a obrigação de emissão de NFC-e?
Aquisição de participação societária. Laudo de avaliação. Obrigatoriedade - Quais as consequências na aquisição de participação societária sem lastro em laudo de avaliação?
Dever de avaliar investimentos pelo valor de patrimônio líquido (método da equivalência patrimonial – MEP) - Quais são os investimentos que, por determinação legal, devem ser avaliados pelo valor de patrimônio líquido (método da equivalência patrimonial – MEP)?
25/09/2019 -
Prescrição para cobrança de FGTS não depositado - Valores não depositados de FGTS deve se sujeitar à prescrição trabalhista, de cinco anos.
24/09/2019 -
Carteira de Trabalho Digital, equivalente à Carteira de Trabalho emitida em meio físico, é regulamentada - A Carteira de Trabalho Digital terá como identificação única o número de inscrição do trabalhador no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e está previamente emitida a todos os inscritos no CPF, sendo necessária sua habilitação.
23/09/2019 -
Trabalho aos domingos. Lei da Liberdade Econômica - Trabalho aos domingos não houve alteração.
20/09/2019 -
Horário de trabalho será anotado em registro de empregados, não mais em quadro organizado e não mais afixado em lugar bem visível - Além disso, entre outras alterações, a anotação da hora de entrada e de saída será obrigatória para os estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores e mais com 10 empregados.
Empregador passa ter o prazo de 5 (cinco) dias úteis para fazer as anotações do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho (CTPS) - Antes, esse prazo era de 48 horas.
18/09/2019 -
Pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço. Homologação do pedido de demissão - O pedido de demissão feito por empregado com mais de um ano de serviço deverá ser homologado no respectivo sindicato ou no departamento competente da Secretária do Trabalho?
Profissionais liberais. Oferta de estágio - Os profissionais liberais podem oferecer estágio?
16/09/2019 -
Aviso prévio cumprido em casa - Previsão legal - Formalidades legais do aviso prévio cumprido em caso, bem como prazo para pagamentos das verbas rescisórias.
12/09/2019 -
13º salário, inclusive adiantamento da 1ª parcela. Ano de 2019. Doença do empregado. Empregado afastado durante o ano por motivo de doença - Forma de pagamento do 13º salário ao empregado que durante o ano percebeu benefício auxílio-doença previdenciário pago pela Previdência Social.
11/09/2019 -
Contribuição assistencial e assemelhadas, bem como contribuição sindical confederativa - Contribuição confederativa, incluindo a contribuição sindical assistencial e assemelhadas, só deve ser descontada de empregado filiado ao sindicato, ainda assim devidamente autorizado por este.
