03/10/2019 - 

Aviso prévio indenizado. FGTS. Multa de 40% - É devida a multa de 40% do FGTS sobre o valor da projeção do aviso prévio indenizado?

03/10/2019 - 

PIS/PASEP e COFINS. Zona Franca de Manaus (ZFM). Tributação concentrada. Não cumulatividade. Incidência. Créditos. Insumos - Aquisição de produtos sujeitos à tributação concentrada que tenham sido adquiridos de revendedor fora da Zona Franca de Manaus (ZFM) para utilização como insumo por pessoa jurídica estabelecida dentro da ZFM gera direito a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?

03/10/2019 - 

IRRF, CIDE, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação. Contrato de compartilhamento de custos. Sociedades de mesmo grupo econômico. Serviços administrativos. Execução no brasil. Execução no exterior (com resultado no Brasil) - Despesas. Reembolso. Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa. Favorecido: residente ou domiciliado no exterior. Incidência.

03/10/2019 - 

Instituição de educação sem fins lucrativos. Parceria com instituições de educação com fins lucrativos. Imunidade - A imunidade a impostos das instituições de educação sem fins lucrativos pode abranger rendas resultantes da realização de atividades em parcerias com empresas privadas de educação com fins lucrativos?

03/10/2019 - 

Licença-paternidade - Empregado de Empresa Cidadã - Direito à licença-paternidade de 20 dias.

03/10/2019 - 

Simples Nacional. Exclusão. Compensação de créditos de tributos recolhidos indevidamente ou a maior no Simples Nacional - É possível a utilização de créditos apurados no âmbito do Simples Nacional para extinção de outros débitos perante as Fazendas Públicas?

03/10/2019 - 

Alteração de tributação do lucro presumido para o lucro real no ano-calendário em curso - Poderá haver mudança da opção para o contribuinte que já efetuou o recolhimento da primeira quota ou de quota única com base no lucro presumido?

02/10/2019 - 

Empresas de comércio eletrônico não precisam estipular multa por atraso na entrega, decide Segunda Seção do STJ - ​​​Por maioria de votos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que as empresas de comércio eletrônico não são obrigadas a fixar, no contrato padrão que regula suas operações pela internet, cláusulas de multa e perdas e danos para a hipótese de atraso no cumprimento de suas obrigações perante o consumidor.

02/10/2019 - 

ICMS/BA - Cancelamento de NFC-e previamente autorizada - Em que condições o contribuinte pode cancelar uma NFC-e previamente autorizada?

02/10/2019 - 

Lucro real anual – IRPJ e CSLL apurados em balanço ou balancete de redução. Compensação - Os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL podem ser objeto de compensação, inclusive nos casos em que a pessoa jurídica reduza o valor da estimativa mensal por meio de balanços ou balancetes mensais de redução?

01/10/2019 - 

Vendas canceladas e devoluções de vendas em montante superior à receita. Dedução em períodos subsequentes. Lucro presumido. Resultado presumido. IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS - Os valores relativos a vendas canceladas e devoluções de vendas cujo montante supera o total das receitas dos respectivos períodos de apuração podem ser deduzidos das bases de cálculos do IRPJ e da CSLL apurados, respectivamente, na forma do lucro presumido e do resultado presumido, bem como da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins apuradas na forma do regime cumulativo?

25/09/2019 - 

Prescrição para cobrança de FGTS não depositado - Valores não depositados de FGTS deve se sujeitar à prescrição trabalhista, de cinco anos.

16/09/2019 - 

Aviso prévio cumprido em casa - Previsão legal - Formalidades legais do aviso prévio cumprido em caso, bem como prazo para pagamentos das verbas rescisórias.

09/09/2019 - 

Lucro presumido – IRPJ/CSLL - Resultados positivos decorrentes da avaliação de investimentos pelo método da Equivalência Patrimonial - Por unanimidade CARF decide que os resultados positivos decorrentes da avaliação de investimentos pelo método da Equivalência Patrimonial não integram a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL na sistemática do lucro presumido.

05/09/2019 - 

Atestado médico durante o período de férias - Quando o empregado adoece durante o gozo de suas férias e apresenta atestado médico, suas férias devem ser interrompidas?

05/09/2019 - 

Lucro presumido – IRPJ – Base de cálculo - Percentual de 16% - Prestadoras de serviços de administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza - Pessoas jurídicas exclusivamente prestadoras de serviços de administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza, poderão utilizar, na determinação da parcela da base de cálculo presumida ou estimada do imposto sobre a renda (IRPJ), o percentual de 16%?

04/09/2019 - 

Aborto não criminoso / Aborto espontâneo – Salário maternidade e estabilidade provisória - Estabilidade provisória de gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT e nos artigos 392 e 395 da CLT, bem assim remuneração.

30/08/2019 - 

Horas extras. Cargo de direção - O exercício de cargo de confiança retira do empregado o direito ao recebimento de hora extra?

28/08/2019 - 

Licença maternidade ou aborto espontâneo - Período aquisitivo de férias - No período em que a empregada está afastada em licença-maternidade diminui ou elimina seu direito às férias?

23/08/2019 - 

Locação de imóveis próprios. Lucro presumido. IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS. Receita bruta. Aluguel, IPTU, água, multa, juros, condomínio e comissão de imobiliária - Todas as receitas auferidas pelas empresas de administração de imóveis próprios, decorrentes do exercício de sua atividade principal, como aluguéis, IPTU, taxa de água, multa, juros, taxas de condomínio, entre outras, constituem receita bruta para fins de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS/PASEP e da COFINS?

24/07/2019 - 

IRPJ/CSLL. Lucro presumido. Receita obtida na alienação de participação societária de caráter permanente - Como deve ser tributada pelo IRPJ e CSLL a receita obtida na alienação de participação societária de caráter permanente, por pessoa jurídica tributada pela sistemática do lucro presumido?