08/10/2019 -
Escrituração comercial do contribuinte - Princípios, métodos e critérios - Princípios, métodos e critérios a serem observados para fins da escrituração comercial da pessoa jurídica ou equiparada, para fins da legislação do imposto sobre a renda.
Pessoa física equiparada a empresa individual em razão de operações imobiliárias – Distribuição e lucros - Reflexo tributário sobre o lucro apurado pela pessoa física equiparada a empresa individual em razão de operações imobiliárias.
IRPF - Bens em condomínio - Como devem ser tributados os rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio? Como os bens em condomínio deverão ser relacionados na declaração de bens?
Justiça do Trabalho rejeita sistema de bilhetagem eletrônica como controle de jornada em empresa de ônibus - Sistema de bilhetagem eletrônica não constitui meio efetivo de controle de jornada dos empregados de empresa de ônibus.
Empresa que fornecia refeições impróprias no local de trabalho indenizará ex-empregada - A trabalhadora relatou ter encontrado larvas, cabelo e pedra na alimentação servida no refeitório.
Justiça do Trabalho reverte justa causa de trabalhador acusado de usar nome da empresa para trocar dinheiro falso - Na avaliação do julgador, o fato não foi demonstrado, já que não havia no processo imagens do dia do ocorrido, apesar de ter a informação de que havia câmeras de vigilância e notas falsas supostamente manejadas pelo autor.
Intervalo para recreio integra a jornada de trabalho de professor - A exiguidade do tempo entre as aulas impossibilita que o empregado exerça outra atividade no período.
Instrução Normativa DREI nº 68, de 7 de outubro de 2019 - Dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, e dá outras providências.
Portaria SECEX nº 38, de 7 de outubro de 2019 - Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
07/10/2019 -
Publicações obrigatórias de sociedades anônimas de capital fechado - Para ter eficácia, a MP que dispõe sobre a forma de publicação e de divulgação dos atos relativos às companhias fechadas, incluindo a publicação gratuitamente seus atos societários na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) depende de aprovação do Congresso Nacional.
CARF abre importante precedente em tributação de Sociedade em Conta de Participação (SCP) - Acórdão do CARF diverge do entendimento da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal.
GIIL-RAT - Seguro de Acidente do Trabalho – SAT - Enquadramento da atividade nos correspondentes graus de risco - O enquadramento da atividade nos correspondentes graus de risco (GIIL-RAT) é de responsabilidade da empresa, e deve ser feito mensalmente, com base em sua atividade econômica preponderante, observados o código CNAE da atividade e a alíquota correspondente ao grau de risco.
