11/10/2019 -
Livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes de lançamentos neles efetuados. Armazenagem em meio eletrônico, óptico ou equivalente - Receita Federal declara que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes de lançamentos neles efetuados podem ser armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente; o documento digital e sua reprodução terão o mesmo valor probatório do documento original; e os documentos originais poderão ser destruídos depois de digitalizados.
Lucro presumido – IRPJ/CSLL - Indenização por dano patrimonial - A indenização destinada a reparar danos patrimoniais se sujeita à incidência do IRPJ e da CSLL?
Empregador terá que reintegrar empregado dispensado para evitar estabilidade pré-aposentadoria - A dispensa foi para impedir a aquisição do direito à estabilidade convencional.
10/10/2019 -
Remuneração dos sócios, dos diretores ou dos administradores e dos titulares de empresas individuais e dos conselheiros fiscais e consultivos – IRPJ/CSLL - Despesas com remuneração dos sócios, dos diretores ou dos administradores e dos titulares de empresas individuais e dos conselheiros fiscais e consultivos são dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL?
FGTS. Diretores não empregados. IRPJ/CSLL - Os valores decorrentes de depósitos de FGTS efetuados pela pessoa jurídica, para garantia do tempo de serviço de seus diretores não empregados, são dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido?
11/09/2019 -
Retificação e cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação - Hipóteses em que são admitidas, e respectivos procedimentos, retificação e cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação.
10/09/2019 -
Débito tributário. Declaração retificadora. Interrupção do prazo prescricional para a cobrança do débito tributário - A entrega de declaração retificadora (DCTF, GFIP, declaração de rendimentos, Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, etc.) interrompe o prazo prescricional para a cobrança do débito anteriormente declarado?
30/07/2019 -
Postergação de pagamento do IRPJ e da CSLL em virtude de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, custos ou despesas - Qualquer inobservância do regime de competência na escrituração da pessoa jurídica constituirá fundamento para lançamento por parte da da fiscalização da Receita Federal?
