14/10/2019 -
TST suspende processos que tratam de restrição de direitos por norma coletiva - A suspensão prevalece até que o STF defina tese jurídica sobre a matéria.
Após decisão do STF, processo contra empresa que terceirizou serviços é extinto na Justiça do Trabalho de Minas Gerais - O STF decidiu que não há justificativa para condenação de empresas que terceirizam atividade-fim.
Receita Federal revoga ato que aprovou a versão 2.0 dos leiautes da EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - Para prestar informações à Receita Federal, o contribuinte deve continuar observando as instruções contidas na versão 1.4 dos leiautes da EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.
ICMS - CFOPs - Sistemas de Integração e Parceria Rural - CONFAZ institui diversos CFOPs destinados às operações destinadas aos Sistemas de Integração e Parceria Rural.
Despacho SE/CONFAZ nº 77, de 11 de outubro de 2019 - Por meio do Despacho SE/CONFAZ nº 77, de 11 de outubro de 2019, o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ publica diversos Ajustes SINIEF e Convênios ICMS.
13/10/2019 -
PIS/PASEP e COFINS. Regime não-cumulativo. Rateio proporcional de créditos. Receitas beneficiadas com alíquota zero. Inter-relação - As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.
Resultado presumido. Serviços odontológicos. IRPJ/CSLL. Percentual de presunção - Receita Federal esclarece que se aplica a presunção de 32% sobre a receita bruta dos serviços odontológicos em geral para fins de composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados na forma do Lucro Presumido.
PIS/PASEP e COFINS. Exportação. Royalties. Incidência - Receita Federal esclarece que os royalties recebidos do exterior, em pagamento pelo licenciamento de tecnologia, não configuram receita de venda de mercadorias ou de prestação de serviços.
