19/10/2019 -
Ministro Gilmar Mendes suspende MP que dispensa órgãos públicos de divulgar editais em jornais - Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes ressaltou que a suspensão dos efeitos da MP até a conclusão de sua análise pelo Congresso Nacional permite um prazo de transição e adequação às novas formas de publicidade, além de evitar que danos irreversíveis sejam gerados.
ICMS e IPI - SUFRAMA publica norma para controle e fruição de incentivos fiscais - A Portaria SUFRAMA nº 834/2019 dispõe sobre o controle e fruição dos incentivos fiscais e o internamento de mercadorias nacionais ou nacionalizadas nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.
18/10/2019 -
Investimentos em sociedades. Avaliação pelo valor de patrimônio líquido e lucros ou dividendos - Quais são os investimentos que, por determinação legal, devem ser avaliados pelo valor de patrimônio líquido (método da equivalência patrimonial – MEP) e como devem ser registrados os lucros ou dividendos deles decorrentes?
Simples Nacional. Compras e despesas pagas em excesso. Exclusão de ofício - Despesas pagas e aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização superiores a 20% e 80%, respectivamente, em relação aos ingressos de recursos na empresa optante pelo Simples Nacional. Efeitos e consequências.
Mensalão ano-calendário de 2019 - Imposto de Renda Complementar - Recolhimento complementar do imposto sobre a renda a título de antecipação do pagamento do imposto sobre a renda devido na Declaração de Ajuste Anual de 2020, ano-calendário de 2019.
