20/03/2007 -
DCTF/DCOMP - Fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2005. Códigos de receitas a serem utilizados no preenchimento das declarações.
ALTERAÇÃO DE SOCIEDADE DEVE SER REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL - A mudança de sócio sem o devido arquivamento na junta comercial pode ser oposta (contrária) aos cotistas se a alteração for usada para lesar terceiros.
EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - Empregado dispensado e recontratado por empresa do mesmo grupo deve ter preservada unicidade contratual.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - Aposentado tem direito a auxílio-alimentação instituído em norma interna da empresa.
IRPJ. OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - Conceito da expressão "operações imobiliárias" e adoção do lucro presumido por pessoas jurídicas com essa atividade.
PÍS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS - Aquisição no mercado interno, por comerciante varejista, de veículos e autopeças.
PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO - ICMS devido pelas operações ou prestações próprias.
IRPF. MALHA FINA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS - Receita Federal deflagra operação contra 2.800 contribuintes paulistas.
REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA, ATRAVÉS DE FUSÕES E INCORPORAÇÕES DE EMPRESAS - Perda de incentivo fiscal (IRPJ e CSLL).
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL - Serviços não sujeitos à retenção na fonte da contribuição previdenciária.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL - Serviços sujeitos à retenção na fonte da contribuição previdenciária.
19/03/2007 -
PORTARIA MTE Nº 36, DE 15 DE MARÇO DE 2007 - Prorroga o prazo final para entrega da declaração da RAIS, ano-base 2006, para o dia 30 de março de 2007.
