27/11/2019 - 

Manuseio de produtos de limpeza doméstica não é suficiente para caracterizar insalubridade - A norma que garante o adicional diz respeito ao processo de fabricação de produtos.

27/11/2019 - 

Ato COTEPE/ICMS nº 66, de 20 de novembro de 2019 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 16/09, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ETR-ECF).

27/11/2019 - 

Ato COTEPE/ICMS nº 64, de 20 de novembro de 2019 - Divulga a tabela com Fator de Correção do Volume (FCV) a que se refere a cláusula nona do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

27/11/2019 - 

Ato COTEPE/ICMS nº 63/19, de 20 de novembro de 2019 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/16.

27/11/2019 - 

ICMS - Substituição tributária - Operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos - CONFAZ publica ato que dispõe sobre a divulgação dos percentuais de margens de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos; e revoga o Ato COTEPE/ICMS 42/13.

27/11/2019 - 

IRRF. Remessas para o exterior. Gastos pessoais no exterior de pessoa física residente no País em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais - Governo Federal prorroga para até 31 de dezembro de 2024, redução da alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, de negócios, a serviço, de treinamento ou missões oficiais, até o limite de R$ 20.000,00 ao mês.

27/11/2019 - 

Fator Acidentário de Prevenção - FAP, calculado em 2019, com vigência para o ano de 2020 - As empresas poderão contestar o Fator Acidentário de Prevenção - FAP 2020, por meio eletrônico, até o dia 13 de dezembro de 2019.

27/11/2019 - 

Instrução Normativa RFB nº 1.914, de 26 de novembro de 2019 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

27/11/2019 - 

Portaria define novo limite de isenção para entrada de bens pertencentes a viajantes que procedam do exterior em transporte terrestre, fluvial ou lacustre - Nova regra passa a valer a partir de janeiro de 2020.

27/11/2019 - 

eSocial Doméstico atualizado com o novo valor do salário-família - Emenda Constitucional 103/2019 altera o valor do salário-família que passa a valer a partir de novembro de 2019.

27/11/2019 - 

Programa Validador da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita - EFD-Contribuições - Versão 3.1.4 - Publicada nova versão do PGE da EFD Contribuições.

26/11/2019 - 

Mudança do lucro real para o lucro presumido em 2020. Créditos acumulados de PIS/PASEP e COFINS - O que fazer com os créditos acumulados de PIS/PASEP e de COFINS no caso de mudança do lucro real para o lucro presumido?

26/11/2019 - 

Mudança do lucro real para o lucro presumido em 2020 - Saldos dos valores cuja tributação havia diferido, independentemente da necessidade de controle na parte “B” do e-Lalur.

26/11/2019 - 

Mudança de regime tributário do lucro real para o lucro presumido em 2020. IRPJ/CSLL. Valores diferidos e recebidos que já foram oferecidos à tributação quando da alteração do regime tributário - Tratamento tributário, em relação ao IRPJ e a CSLL, dos valores diferidos no lucro real e dos valores recebidos que já foram oferecidos à tributação quando da alteração do regime tributário, quando da mudança de regime tributário do lucro real para o lucro presumido.

26/11/2019 - 

PIS/PASEP e COFINS – Mudança do lucro presumido ou do Simples Nacional para o lucro real em 2020 – Estoque de abertura – Créditos presumidos - A pessoa jurídica que, tributada com base no lucro presumido ou optante pelo regime tributário do Simples Nacional, passar a ser tributada com base no lucro real, na hipótese de sujeitar-se à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, terá direito ao aproveitamento do crédito presumido das contribuições?

26/11/2019 - 

Mudança do regime do lucro presumido para o lucro real em 2020. IPRJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS - Procedimentos fiscais a serem observados na mudança de lucro presumido para lucro real, por opção ou obrigatoriedade.