29/11/2019 -
Contrato de estágio. Descaracterização da prestação de serviço a título de estágio. Anulação. Vínculo de emprego - Contrato de estágio que desvirtuava vínculo de emprego é anulado pela Justiça do Trabalho.
Portaria PGFN nº 11.959, de 27 de novembro de 2019 - Instaura consulta pública sobre a regulamentação e procedimentos para a transação na cobrança da dívida ativa da União, prevista pela Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019, regulamentada pela Portaria PGFN nº 11.956, de 27 de novembro de 2019.
Portaria PGFN nº 11.956, de 27 de novembro de 2019 - Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União.
