21/03/2007 -
APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ: QUEM RECEBE HÁ MAIS DE DOIS ANOS FARÁ NOVA PERÍCIA - Beneficiários serão chamados por carta a partir de julho.
TRABALHO AOS SÁBADOS. HORA EXTRA - Sábado é considerado dia útil não trabalhado para bancários.
DESCUMPRIMENTO DE ORDENS EMPRESARIAIS DE SEGURANÇA DO TRABALHO - Justiça do Trabalho nega pedido de anulação de advertência dada a sindicalista.
DANO MORAL - Patrão que jogou carimbo em empregada pagará dano moral.
TEMPO GASTO NO ITINERÁRIO PARA O TRABALHO (HORAS IN ITINERE) DE TRABALHADOR RURAL - Justiça do Trabalho mantém hora in itinere de cortador de cana.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 1, DE 19 DE MARÇO DE 2007 - Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata o inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
CADASTRO SINCRONIZADO NACIONAL. PGD DO CNPJ - Receita Federal assina convênio com Prefeitura do Rio para sincronizar cadastros.
NOTA FISCAL - Elementos necessários para utilização da "Nota Fiscal" como "Nota Fiscal-Fatura".
ICMS - Alíquota aplicada nas operações que destinem mercadorias a empresa de construção civil localizada em outra Unidade da Federação.
ICMS - Diferencial de alíquotas do ICMS sobre operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outra Unidade da Federação.
20/03/2007 -
ICMS - Impossibilidade de enquadramento como produtor rural de sociedade comercial registrada na Junta Comercial e que comercializa produção agropecuária de terceiros.
ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - Empresa paulista enquadrada no Regime Periódico de Apuração (RPA). Aquisição de mercadorias de ME/EPP de outro Estado para integração em seu ativo imobilizado ou para uso/consumo do estabelecimento. Imposto devido na entrada dessas mercadorias: diferença entre as alíquotas interna e interestadual.
DCTF/DCOMP - Fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2005. Códigos de receitas a serem utilizados no preenchimento das declarações.
ALTERAÇÃO DE SOCIEDADE DEVE SER REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL - A mudança de sócio sem o devido arquivamento na junta comercial pode ser oposta (contrária) aos cotistas se a alteração for usada para lesar terceiros.
