05/12/2019 -
Na recuperação de grupo econômico, cada sociedade deve comprovar funcionamento por mais de dois anos - Para pedir a recuperação judicial em litisconsórcio ativo, cada sociedade empresária integrante de grupo econômico deve comprovar individualmente o funcionamento por mais de dois anos, como exige o artigo 48 da Lei de Falências.
Sistema de banco de horas pode ser cumulativo com pagamento de horas extras - A cumulação é possível se houver previsão em norma coletiva.
Dispensa de publicações empresariais obrigatórias em jornais - A Medida Provisória que dispunha sobre dispensa de publicações empresariais obrigatórias em jornais não foi aprovada pelo Congresso Nacional e teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de dezembro.
04/12/2019 -
ICMS/SP - Prestação de serviço de transporte realizado por subcontratação - Crédito - Decisão Normativa dispõe que é vedado apropriar crédito de ICMS no frete subcontratado.
Simples Nacional. Exportação de serviços para o exterior. PIS/PASEP e COFINS - Incidem PIS/PASEP e COFINS sobre as receitas decorrentes da exportação de serviços para o exterior, auferidas por empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional?
ICMS/SP – Devolução de mercadoria adquirida para ser utilizada como material de uso e consumo, por contribuinte do imposto estadual. Crédito do ICMS - No caso de devolução de mercadoria adquirida para uso ou consumo, na qualidade de contribuinte do ICMS, deve emitir a Nota Fiscal referente à devolução da mercadoria, com destaque do ICMS. Todavia, poderá creditar-se do imposto incidente na operação anterior.
ICMS/SP – Empresa de transporte optante pelo regime do crédito outorgado – Crédito do ICMS referente à devolução de mercadorias adquiridas para o ativo imobilizado - No caso de devolução de mercadoria, o contribuinte optante pelo regime do crédito outorgado deverá emitir Nota Fiscal de devolução reproduzindo todos os elementos da nota fiscal da operação original e tem o direito de se creditar, em sua escrita fiscal, do valor do ICMS indicado na Nota Fiscal da operação anterior que envolveu a mercadoria devolvida.
ICMS/SP – Crédito – Opção pelo crédito outorgado do ICMS – Empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário – Exercício concomitante de atividades diversas tributadas pelo ICMS - Empresa prestadora de serviços de transporte rodoviário que exerce outras atividades tributadas pelo ICMS, for optante pelo crédito presumido do ICMS, fica vedada ao aproveitamento de créditos do imposto concernentes a outros tipos de atividades desenvolvidas pelo mesmo contribuinte?
Sociedade em conta de participação (SCP) – ICMS e ISS – Obrigações Acessórias – Inscrições Estadual e Municipal e emissão de documentos fiscais - A sociedade em conta de participação não é contribuinte do ICMS nem do ISS por ser sociedade despersonalizada. Mesmo estando obrigada a ter CNPJ, não está obrigada a se inscrever no âmbito estadual e municipal, nem a cumprir obrigações acessórias em nome próprio.
Simples Nacional – Exportação de bens e serviços para o exterior do País - As receitas auferidas por empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional decorrentes de exportação de bens e serviços para o exterior do País são tributadas pelo IPI, ICMS, ISS, PIS/PASEP e COFINS, conforme o caso?
