05/12/2019 -
eSocial - Alteração no cronograma: eventos obrigatórios a partir de janeiro/2020 serão prorrogados - Adiamento abrangerá os eventos de folha de pagamento para o Grupo 3 (micro e pequenas empresas, MEI, empregadores pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos), eventos de SST para o Grupo 1 (empresas com faturamento superior a R$78 milhões) e eventos do Grupo 4 (órgãos públicos e organizações internacionais).
Compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado - Procedimentos para a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado no âmbito da Receita Federal, hipóteses de vedação e requisitos prévios à recepção da declaração de compensação.
Dispensa de publicações empresariais obrigatórias em jornais - A Medida Provisória que dispunha sobre dispensa de publicações empresariais obrigatórias em jornais não foi aprovada pelo Congresso Nacional e teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de dezembro.
04/12/2019 -
Sociedade em conta de participação (SCP) – ICMS e ISS – Obrigações Acessórias – Inscrições Estadual e Municipal e emissão de documentos fiscais - A sociedade em conta de participação não é contribuinte do ICMS nem do ISS por ser sociedade despersonalizada. Mesmo estando obrigada a ter CNPJ, não está obrigada a se inscrever no âmbito estadual e municipal, nem a cumprir obrigações acessórias em nome próprio.
03/12/2019 -
Lucro presumido. Regime de Caixa x Regime de Competência. Escrituração contábil pelo regime de competência e recolhimento dos tributos pelo regime de caixa (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS) - Escrituração contábil pelo regime de competência, conforme estabelece a legislação comercial e normas contábeis, com recolhimento dos tributos pelo regime de caixa, conforme facultado pela legislação tributária, pelas empresas tributadas pelo lucro presumido, com demonstrativos e exemplos práticos de lançamentos contábeis.
