22/03/2007 -
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO PROPOSTA SEM A DEVIDA CIÊNCIA AOS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE - Alteração unilateral de Plano de Cargos e Salários gera direito a reenquadramento e diferenças salariais.
EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - O desconhecimento do empregador do estado de gravidez da empregada não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.
SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - Empregado que tem seu contrato de trabalho suspenso em razão de aposentadoria por invalidez pode ser demitido caso a empresa seja fechada no local em que o contrato foi firmado.
PIS/PASEP E COFINS - Participação societária de associação civil em pessoa jurídica de fins econômicos.
IRPJ E CSLL - Participação societária de associação civil em pessoa jurídica de fins econômicos.
IPI. ISENÇÕES - Zona Franca de Manaus (ZFM), Amazônia Ocidental e Áreas de Livre Comércio (ALC). Produtos nacionalizados.
CSLL. LUCRO PRESUMIDO - Serviços hospitalares. Laboratório de análises clínicas. Anatomia patológica e citopatologia. Medicina nuclear.
IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. - Serviços hospitalares. Laboratório de análises clínicas. Anatomia patológica e citopatologia. Medicina nuclear.
IRPJ. LUCRO PRESUMIDO - Serviços hospitalares. Clínica de hemoterapia.
IR FONTE. RETENÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOAS JURÍDICAS - Prefeituras Municipais. Inexistência de convênio firmado nos termos do art. 33 da Lei n° 10.833, de 2003.
FÉRIAS NÃO GOZADAS E ABONO ASSIDUIDADE - Imposto de renda. Incidência.
PIS/PASEP E COFINS - Zona Franca de Manaus (ZFM). Suspensão. Importações por conta e ordem e por encomenda.
IPI. CRÉDITO - Insumos isentos. Amazônia Ocidental.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF Nº 9, DE 20 DE MARÇO DE 2007 - Revoga Atos Declaratórios Executivos SRF que dispõem sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
DECRETO Nº 6.066, DE 21 DE MARÇO DE 2007 - Altera o Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000.
LEI Nº 11.460, DE 21 DE MARÇO DE 2007 - Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e à Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005; revoga dispositivo da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
21/03/2007 -
SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA - Isenção de COFINS e Revogação por Lei Ordinária.
