12/12/2019 -
Locação de veículo do empregado. Natureza jurídica da verba. Integração ao salário - TST considera que valor de aluguel de veículo de empregado pela empresa é salário.
Dirf 2020 – Aprovado o leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf 2020) - No preenchimento ou importação de dados pelo PGD Dirf 2020, deverá ser observado o leiaute do arquivo constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo nº 65/2019.
MEI - Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) revoga dispositivo que excluía atividades do MEI - Além disso, o CGSN recomenda à Secretaria-Executiva do CGSN e ao Grupo Técnico GT-14 do CGSN a proposição de critérios para permissão ou vedação de ocupações ao Microempreendedor Individual (MEI), bem como a revisão do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
Agora é Lei! Fim da multa de 10% sobre o saldo do FGTS, no caso de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa por parte do empregador, a partir de 1º de janeiro de 2020 - Por iniciativa do Governo Federal, Lei extingue a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001, que foi instituída em 2001 para cobrir o rombo dos expurgos inflacionários dos planos Verão (1989) e Collor I (1990).
11/12/2019 -
Prazo para pagamento de verbas rescisórias. Vencimento do prazo para pagamento recair em dia de sábado, domingo ou feriado - No caso de vencimento do prazo para pagamento de verbas rescisórias recair em dia de sábado, domingo ou feriado, antecipa-se o pagamento para o primeiro dia útil imediatamente anterior ou prorroga para o primeiro dia útil seguinte?
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 68, de 5 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2020).
