17/12/2019 -
Empregador é condenado por pagar salários abaixo do mínimo - O empregador também descontava o valor do exame admissional.
PIS/PASEP e COFINS – Alíquota 0 (zero) - Livros em meio digital – Importação e venda no mercado interno - Receita Federal esclarece que a redução a 0 (zero) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno não se aplica aos livros em meio digital, exceto quando destinados para uso exclusivo de pessoas com deficiência visual.
Receita Federal – Malha Fiscal - GIIL-RAT - Seguro de Acidente do Trabalho – SAT – Contribuição das empresas - O correto enquadrada das empresas para fins de determinação do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIL-RAT), por consequência, para o correto recolhimento da contribuição social.
IRPJ/CSLL - Opção pelo lucro real anual deixou de ser vantajosa para o contribuinte - Entenda por quê.
16/12/2019 -
ICMS/SP - Solicitação de cancelamento de documento fiscal eletrônico após o transcurso do prazo regulamentar - Aplicabilidade da denúncia espontânea - Ao se verificar, cumulativamente, que houve iniciativa do contribuinte paulista de comunicar irregularidade ao fisco, relativo ao cancelamento de documentos fiscais eletrônicos, visando o seu saneamento, e que inexiste procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a referida infração, não será aplicada penalidade.
Guia de Previdência Social (GPS) para pagamento de parcelamentos será emitida exclusivamente pela Internet - Segundo a Receita Federal, a medida vale a partir de fevereiro de 2020 quando não serão mais enviadas GPS por via postal.
