18/12/2019 -
Norma coletiva que estabelece hora noturna de 60 minutos é válida - Em contrapartida, o adicional era superior ao previsto em lei.
Pet Shop - Banhista de animais domésticos - Adicional de insalubridade - Clínica veterinária não terá que pagar adicional de insalubridade a banhista de animais domésticos.
Direito de apropriação de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de mercadorias destinadas ao uso ou consumo - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (16) a proposta que adia de 1º de janeiro de 2020 para 1º de janeiro de 2033 o prazo a partir do qual o contribuinte poderá apropriar créditos de ICMS decorrentes de aquisições de mercadorias destinadas ao uso ou consumo. A matéria será enviada à sanção presidencial.
Câmara dos Deputados aprova projeto que modifica regras do Imposto sobre Serviços (ISS) - Projeto aprovado transfere local de cobrança do ISS da cidade sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado.
Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas, Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas - A ANTT, entre outras providências, regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas; vedada a utilização de "Carta-Frete" ou outro meio de pagamento similar ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC) ou as Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas – ETCs (TAC-equiparado).
Resolução ANTT nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019 - Regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas.
eSocial - Publicada Nota Técnica 17/2019, com alterações decorrentes da EC 103/2019 - Emenda Constitucional da Reforma da Previdência trouxe modificações no cálculo das Contribuições Previdenciárias que impactam o eSocial.
ECF 2020 – Manual de Orientação, Planos de Contas Referenciais e Tabelas Dinâmicas - Receita Federal aprova e disponibiliza o Manual de Orientação, o Planos de Contas Referenciais e as Tabelas Dinâmicas do Leiaute 6 da ECF, para situações normais do ano-calendário 2019 e situações especiais do ano-calendário 2020.
