23/03/2007 -
ICMS. ANTECIPAÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO ÀS EMPRESAS QUE ADQUIRIREM MERCADORIAS PARA COMERCIALIZAÇÃO EM OUTRO ESTADO - Supremo indefere pedido feito pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra lei que alterou ICMS na Bahia.
AVAL VINCULA FIADOR ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL - Fiador é responsável até a entrega do imóvel, quando há vínculo contratual nesse sentido.
PARTIDO POLÍTICO. IMPOSTO DE RENDA - Imunidade tributária de partido político não abrange impostos incidentes sobre verbas trabalhistas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 728, DE 20 DE MARÇO DE 2007 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005.
RESOLUÇÃO IPHAN Nº 1, DE 3 DE AGOSTO DE 2006 - Determina os procedimentos a serem observados na instauração e instrução do processo administrativo de Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial.
CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.271, DE 22 DE MARÇO DE 2007 - Divulga instruções para o registro de contratações de operações de crédito no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 729, DE 20 DE MARÇO DE 2007 - Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 3.0 (PER/DCOMP 3.0).
22/03/2007 -
PIS/PASEP E COFINS. RETENÇÃO NA FONTE - Pagamentos referentes à aquisição de autopeças.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Contribuição do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO PROPOSTA SEM A DEVIDA CIÊNCIA AOS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE - Alteração unilateral de Plano de Cargos e Salários gera direito a reenquadramento e diferenças salariais.
EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - O desconhecimento do empregador do estado de gravidez da empregada não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.
SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - Empregado que tem seu contrato de trabalho suspenso em razão de aposentadoria por invalidez pode ser demitido caso a empresa seja fechada no local em que o contrato foi firmado.
PIS/PASEP E COFINS - Participação societária de associação civil em pessoa jurídica de fins econômicos.
IRPJ E CSLL - Participação societária de associação civil em pessoa jurídica de fins econômicos.
IPI. ISENÇÕES - Zona Franca de Manaus (ZFM), Amazônia Ocidental e Áreas de Livre Comércio (ALC). Produtos nacionalizados.
CSLL. LUCRO PRESUMIDO - Serviços hospitalares. Laboratório de análises clínicas. Anatomia patológica e citopatologia. Medicina nuclear.
IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. - Serviços hospitalares. Laboratório de análises clínicas. Anatomia patológica e citopatologia. Medicina nuclear.
IRPJ. LUCRO PRESUMIDO - Serviços hospitalares. Clínica de hemoterapia.
IR FONTE. RETENÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOAS JURÍDICAS - Prefeituras Municipais. Inexistência de convênio firmado nos termos do art. 33 da Lei n° 10.833, de 2003.
FÉRIAS NÃO GOZADAS E ABONO ASSIDUIDADE - Imposto de renda. Incidência.
