26/12/2019 -
Justiça do Trabalho anula pedido de demissão de trabalhadora com deficiência intelectual - A trabalhadora era relativamente incapaz e, nesse caso, a rescisão só é válida com a assistência dos representantes legais.
Empresa terá de alterar função de empregado acometido por síndrome de pânico - Ao retornar de licença, ele informou que não conseguia desenvolver as mesmas atividades que exercia.
Portaria ME nº 671, de 23 de dezembro de 2019 - Prevê a produção de efeitos de dispositivos constantes da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019.
Simples Nacional. Portaria virtual ou remota - Receita Federal esclarece que a atividade de portaria virtual, na qual um porteiro remoto controla a entrada de moradores e visitantes a partir das dependências da contratada, por meio de monitores e interfone, é permitida aos optantes pelo Simples Nacional.
Contribuição Previdenciária. Vale-transporte. Vale-combustível. Não incidência - Receita Federal esclarece que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vale-transporte por meio de vale-combustível ou semelhante.
24/12/2019 -
eSocial – Novo cronograma de implantação do eSocial - Governo consolida o cronograma de implantação do eSocial.
