28/12/2019 -
Lei nº 13.970, de 26 de dezembro de 2019 - Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e a Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
27/12/2019 -
ICMS/GO – Estado de Goiás antecipa para o ano de 2020 os prazos de recolhimento do ICMS do 10º para o 5º dia subsequente ao do encerramento do respectivo período de apuração - A regra vale para comerciante, prestador de serviço com fornecimento de mercadoria, prestador de serviço de transporte e de comunicação, estabelecimentos industriais, inclusive do Programa FOMENTAR, e substitutos tributários.
ICMS-GO – Revogação de créditos outorgados do ICMS para estabelecimentos beneficiários dos programas FOMENTAR ou PRODUZIR - Governo do Estado de Goiás revoga diversos dispositivos que dispõem sobre créditos outorgados do ICMS para estabelecimentos beneficiários dos programas FOMENTAR ou PRODUZIR, bem como previstos em outras leis estaduais.
Tabela IRRF 2020 - Tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda Fonte (IRRF) para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2020.
