26/03/2007 - 

COFINS. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS - STF suspende decisões que garantiam a isenção de Cofins para escritórios de advocacia de MG.

26/03/2007 - 

HONORÁRIOS PERICIAIS PARA JUSTIÇA GRATUITA - O Conselho Superior da Justiça do Trabalho aprovou, resolução regulamentando, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, o pagamento de honorários periciais quando a parte sucumbente (que perde a ação) for beneficiária da Justiça gratuita.

26/03/2007 - 

PORTARIA MCT Nº 178, DE 23 DE MARÇO DE 2007 - Institui mecanismo para que as empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que tratam as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.077, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, interessadas em participar dos Programas e Projetos considerados Prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, possam fazê-lo mediante o aporte de recursos a esses Programas e Projetos.

26/03/2007 - 

IR FONTE - Cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas.

26/03/2007 - 

RECEBIMENTO ANTECIPADO POR SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS - Aspectos fiscais e contábeis.

26/03/2007 - 

IRRF/DIRPF 2007 - Rendimentos do trabalho não-assalariado (autônomos), inclusive do titular de serviços notariais e de registro e do leiloeiro. Carnê-Leão. Livro Caixa.

25/03/2007 - 

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. TAXA SELIC - A taxa Selic não se aplica ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei nº 4.156/1962.

25/03/2007 - 

IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA - Receita bruta. Hemodiálise. Enquadramento. Serviço hospitalar.

25/03/2007 - 

IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Receita bruta. Serviço de Anestesiologia. Enquadramento. Conceito. Serviço hospitalar.

24/03/2007 - 

AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS RELATIVO A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - Na utilização da Tabela Price, com os juros pagos integralmente pelas prestações do financiamento, e o saldo devedor amortizado por outra parte das prestações, não há cobrança de juros sobre juros.

22/03/2007 - 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Contribuição do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.