30/12/2019 -
IRPJ / CSLL - Indenização por dano patrimonial. Rescisão de contrato entre pessoas jurídicas. Lucros cessantes. Incidência - A indenização decorrente de rescisão de contrato entre pessoas jurídicas, quando destinada a compensar perda de lucros futuros (lucros cessantes) sujeita-se à tributação do IRPJ e da CSLL.
Receita Federal promove adequação da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) - Ato Declaratório Executivo não altera alíquota e permite que contribuinte e Administração Tributária classifiquem os produtos sem divergências.
ICMS - Direito de apropriação de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de mercadorias destinadas ao uso ou consumo mais uma vez é postergado - Direito de apropriação de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de mercadorias destinadas ao uso ou consumo é postergado para 1º de janeiro de 2033.
29/12/2019 -
Aviso prévio trabalhado. Redução de jornada de 2 horas por dia ou de 7 dias corridos. Jornada de regime de tempo parcial, jornada 12x36 etc. - A redução de jornada em 2 horas diárias ou a ausência em 7 dias de trabalho, aplica-se a qualquer jornada de trabalho, inclusive no caso de jornada de regime de tempo parcial, jornada 12x36 etc.
28/12/2019 -
Restabelecido o Regime Especial de Tributação (RET) aplicável a incorporadoras e construtoras que desenvolvem projetos de habitação residencial no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e criado novo RET para empresas construtoras - Lei restabelece o Regime Especial de Tributação (RET) aplicável a incorporadoras e construtoras que desenvolvem projetos de habitação residencial no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e cria novo RET para empresas construtoras, no âmbito do PMCMV.
Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
27/12/2019 -
Tabela IRRF 2020 - Tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda Fonte (IRRF) para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2020.
26/12/2019 -
Estimativa de Perdas com Créditos de Liquidação Duvidosa – EPCLD - Perdas no recebimento de créditos para fins fiscais e estimativa de perdas com créditos de liquidação duvidosa (EPCLD) para fins da legislação societária e normas contábeis.
20/12/2019 -
Fracionamento de férias e o abono pecuniário - No caso de fracionamento de férias, o empregado também poderá converter um terço em abono pecuniário?
19/12/2019 -
Auxílio-doença, aviso prévio indenizado, vale transporte pago, inclusive em dinheiro, e despesas médicas. Contribuições previdenciárias. Incidência - O auxílio-doença; o aviso prévio indenizado; o vale transporte pago, inclusive em dinheiro, e as despesas médicas, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre a folha de salários?
Décimo terceiro salário, adicional de horário extraordinário, adicional de insalubridade, descanso semanal remunerado, salário-maternidade, 15 dias que antecedem o auxílio doença e férias gozadas. Contribuições previdenciárias. Incidência - O terço constitucional de férias; o décimo terceiro salário; o adicional de horário extraordinário; o adicional de insalubridade; o descanso semanal remunerado; o salário-maternidade; os 15 dias que antecedem o auxílio doença e férias gozadas integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre a folha de salários?
18/12/2019 -
Aviso prévio indenizado – Plano de saúde – Supressão - Plano de saúde pode ser suprimido durante aviso prévio indenizado?
11/12/2019 -
Férias Individuais e Coletivas - Natal e Ano Novo - Os dias 25 de dezembro (Natal) e 1º de janeiro (Ano Novo) devem ser descontados das férias individuais ou coletivas?
