06/01/2020 -
Simples Nacional - Farmácia de manipulação – Medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas - Como devem ser tributadas as receitas decorrentes das vendas de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas, auferidas por farmácia de manipulação optante pelo Simples Nacional?
ICMS - Material de embalagem – Apropriação de crédito do ICMS nas aquisições - Embalagens que são oferecidas aos clientes a título gratuito para acomodação e transporte das mercadorias compradas; materiais de embalagem utilizados pela indústria, pelo distribuidor ou pelo atacadista com fins logísticos (armazenagem e transporte); e materiais utilizados pela indústria para acondicionar os produtos em suas embalagens de apresentação ao consumidor final.
03/01/2020 -
Simples Nacional. Participação no capital de outra sociedade. Usufruto. Nu-proprietário de quotas sociais - A pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe, mesmo na condição de nu-proprietário de quotas sociais, com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não optante pelo Simples Nacional pode optar ou permanecer no Simples Nacional?
EFD-Contribuições - Multa por atraso na entrega – Novas regras - A partir de 1º de janeiro de 2020, a Multa por Atraso na Entrega da EFD-Contribuições será calculada, gerada e cientificada à empresa no momento da transmissão fora do prazo regular do arquivo da escrituração digital.
PGE da EFD Contribuições 2020. Preenchimento dos registro 0900 e C500 - Orientações para o preenchimento dos registros 0900 e C500, a partir de janeiro de 2020.
Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada – Versão 7 - Foi publicada a versão 7 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS pelos trabalhadores e seus dependentes, diretores não empregados e seus dependentes, e empregadores. Baixe o arquivo com a nova versão do manual.
FGTS - Extinção da multa adicional de 10% do FGTS, a partir de 01/01/2020 - Fim da multa de 10% sobre o saldo do FGTS, no caso de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa por parte do empregador, a partir de 1º de janeiro de 2020.
02/01/2020 -
Empregadores já podem contratar trabalhadores pela modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo - A contratação de trabalhadores pela modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo poderá ser realizada no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022.
30/12/2019 -
Receita Federal promove adequação da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) - Ato Declaratório Executivo não altera alíquota e permite que contribuinte e Administração Tributária classifiquem os produtos sem divergências.
ICMS - Direito de apropriação de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de mercadorias destinadas ao uso ou consumo mais uma vez é postergado - Direito de apropriação de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de mercadorias destinadas ao uso ou consumo é postergado para 1º de janeiro de 2033.
28/12/2019 -
Restabelecido o Regime Especial de Tributação (RET) aplicável a incorporadoras e construtoras que desenvolvem projetos de habitação residencial no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e criado novo RET para empresas construtoras - Lei restabelece o Regime Especial de Tributação (RET) aplicável a incorporadoras e construtoras que desenvolvem projetos de habitação residencial no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e cria novo RET para empresas construtoras, no âmbito do PMCMV.
27/12/2019 -
Tabela IRRF 2020 - Tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda Fonte (IRRF) para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2020.
