08/01/2020 -
Gorjetas - Natureza salarial - As gorjetas fazem parte da remuneração dos empregados para todos os efeitos legais.
Lei nº 13.975, de 7 de janeiro de 2020 - Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão.
Natureza salarial e limites do bônus de contratação, também denominado de "luvas" ou "hiring bonus" - Para o TST, a repercussão se limita ao depósito do FGTS do mês de pagamento e à multa de 40%. Para o CARF, os valores pagos à título de bônus de contratação, também denominado de "luvas" ou "hiring bonus", não integra o conceito de salário-de-contribuição.
07/01/2020 -
Receitas ou despesas financeiras decorrentes de variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio. Regime de Caixa x Regime de Competência. Alteração de critério - Efeitos fiscais decorrentes da alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias de um ano-calendário para outro ou no curso do ano-calendário, em face de elevada oscilação da taxa de câmbio.
Dívida Ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – Protesto Extrajudicial (em Cartórios de protesto de títulos) - Dívidas Ativas da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem ser protestadas extrajudicialmente, em Cartórios de protesto de títulos.
COAF: Declaração de Não Ocorrência de Operações em 2019 - Até o dia 31 de janeiro, os profissionais da contabilidade e organizações contábeis devem comunicar ao Conselho de Atividades Financeiras (Coaf) a não ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo de seus clientes.
Lucro presumido – IRPJ / CSLL - Avaliação de ativo com base no valor justo - O ganho decorrente de avaliação de ativo com base no valor justo integrará a base de cálculo do lucro presumido para fins de apuração do IRPJ e da CSLL?
03/01/2020 -
Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada – Versão 7 - Foi publicada a versão 7 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS pelos trabalhadores e seus dependentes, diretores não empregados e seus dependentes, e empregadores. Baixe o arquivo com a nova versão do manual.
FGTS - Extinção da multa adicional de 10% do FGTS, a partir de 01/01/2020 - Fim da multa de 10% sobre o saldo do FGTS, no caso de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa por parte do empregador, a partir de 1º de janeiro de 2020.
Pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado. Tratamento fiscal - Reflexos tributários sobre importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, sem causa ou a beneficiários não identificados.
Pagamentos, de qualquer natureza, a titular, sócio ou dirigente da pessoa jurídica, ou a quaisquer de seus parentes. Tratamento fiscal - Consequência de pagamentos, de qualquer natureza, a titular, sócio ou dirigente da pessoa jurídica, ou a quaisquer de seus parentes.
02/01/2020 -
IRPJ/CSLL. Lucro presumido. Alienação de bens do ativo imobilizado. Ganho de capital. Valor contábil. Depreciação. Custo de aquisição - Custo de aquisição, depreciação e atualização monetária.
IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Imóvel destinado à venda. Imóvel classificado no imobilizado. Contrato de locação. Vigência. Auferimento de receita de locação - Aspecto fiscal da receita de locação de imóveis destinados à venda, ainda que classificados como investimentos ou no ativo imobilizado.
Empregadores já podem contratar trabalhadores pela modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo - A contratação de trabalhadores pela modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo poderá ser realizada no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022.
Produtor rural obrigado a escriturar e enviar ao SPED o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) a partir do ano-calendário de 2020 - Quais os produtores rurais, pessoas físicas, estão obrigados a escriturar e enviar ao SPED Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) a partir do ano-calendário de 2020?
