07/02/2020 -
MEI - Novo valor do salário mínimo e PGMEI - Em função da Medida Provisória 919, que alterou o valor do salário mínimo a partir de 01/02/2020, houve alteração do valor devido da contribuição previdenciária do MEI (INSS), recolhido em DAS, para R$ 52,25, para os períodos de apuração (PA) de 02/2020 a 12/2020.
Segurado da Previdência Social - Complemento de Contribuição Previdenciária - Recolhimento Mensal - Receita Federal institui código de receita para o recolhimento complementar de contribuição previdenciária, por opção do segurado, conforme previsto no art. 29 da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Trabalho aos domingos e aos feriados - Regras impostas pela MP nº 905/2019 - Fica autorizado o trabalho aos domingos e aos feriados. No entanto, entre outras regras, o repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, no mínimo, uma vez no período máximo de quatro semanas para os setores de comércio e serviços e, no mínimo, uma vez no período máximo de sete semanas para o setor industrial.
Importâncias pagas a título de prêmios e abonos a empregados - Trabalho e Previdência Social – Regras impostas pela MP nº 905/2019 - Requisitos a serem observados para que não haja incidência de contribuição previdenciária sobre importâncias pagas a título de prêmios e abonos a empregados.
06/02/2020 -
Plenário do STF rejeita o recálculo de benefício de aposentadoria de aposentado que voltar a trabalhar - Reaposentação - O Plenário do STF também definiu que os aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que tiveram o direito à desaposentação ou à reaposentação reconhecido por decisão judicial definitiva (transitada em julgado, da qual não é mais possível recorrer) manterão seus benefícios no valor recalculado.
GFIP / SEFIP – Novos Aplicativo e Manual, com vigência a partir de 01/01/2020 - O novo aplicativo SEFIP 8.4 de 16/01/2020 e o Manual da GFIP para SEFIP 8.4 - 16/01/2020, aprovados pela IN RFB nº 1.922/2020, de 04/02/2020, com vigência a partir de 01/01/2020, já estão disponíveis para download.
