17/02/2020 - 

Carnaval 2020. Dias de carnaval e quarta-feira de cinzas. Faltas ao serviço - Os dias destinados ao Carnaval não são considerados feriados para justificar faltas ao serviço.

17/02/2020 - 

IRPJ. Lucro presumido. Valor limite para opção. Receita total. Composição. Receitas obtidas pela empresa decorrentes da participação societária em outras empresas - Receita Federal esclarece que as receitas decorrentes da participação societária em outras empresas compõe o limite de receita total para opção pelo regime de tributação do imposto sobre a renda pelo lucro presumido.

17/02/2020 - 

Motorista. CNH suspensa. Omissão da suspensão da CNH. Rescisão por justa causa - Justiça do Trabalho mantêm dispensa por justa causa de motorista que dirigia com CNH suspensa. A omissão da suspensão é considerada falta grave.

17/02/2020 - 

Aviso tardio de férias não gera pagamento em dobro - Se as férias forem pagas e concedidas corretamente, o atraso na comunicação é relevado.

17/02/2020 - 

Contribuições Sociais Previdenciárias. Servidor público. Licença ou afastamento sem remuneração. Vínculo com o plano de seguridade social. Opção - O servidor público ocupante de cargo efetivo, afastado ou licenciado sem remuneração, pode manter o vínculo com o Plano de Seguridade Social do Servidor mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição.

15/02/2020 - 

Novo eSocial: divulgada versão Beta do leiaute simplificado - Versão Beta do eSocial está disponível para conhecimento dos desenvolvedores e usuários. Veja os principais pontos e regras que foram flexibilizados para facilitar ainda mais a prestação de informações pelos empregadores.

15/02/2020 - 

Recof e Recof-Sped - O que são o Recof e o Recof-Sped

14/02/2020 - 

Prazo de entrega da RAIS 2019 - O início da recepção das Declarações RAIS pelos aplicativos GDRAIS e GDRAIS GENÉRICO está previsto para 03/03/2020.

14/02/2020 - 

Lucro presumido. IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS. Administração de imóveis próprios. Receita bruta. Aluguel, IPTU, água, multa, juros, condomínio e comissão de imobiliária - Todas as receitas auferidas pelas empresas de administração de imóveis próprios, decorrentes do exercício de sua atividade principal, como aluguéis, IPTU, taxa de água, multa, juros, taxas de condomínio, entre outras, constituem receita bruta para fins de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS/PASEP e da COFINS.

14/02/2020 - 

Produtor rural pessoa física. Contribuição previdenciária. Folha de salário. Empresa adquirente da produção rural. Retenção. Dispensa - A empresa adquirente, consumidora, consignatária ou cooperativa, ou a pessoa física adquirente não produtora rural, qual providência deve tomar para se exonerar da responsabilidade pela não retenção da contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física que optar em contribuir para a previdência social sobre a folha de pagamento em substituição a contribuição sobre a produção rural?