18/02/2020 -
Hora noturna maior que a prevista em lei pode ser compensada com aumento do adicional - É válida a norma coletiva que estabelece a hora noturna de 60 minutos mediante aumento do percentual do adicional noturno.
IRPF - Doações aos Fundos Controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso – Código DARF para recolhimento - Receita Federal institui código de receita para recolhimento de Doações aos Fundos Controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso, realizadas por pessoas físicas.
GFIP - Contrato de Trabalho Verde e Amarelo – Procedimentos - Receita Federal estabelece procedimentos para o preenchimento da GFIP referente a empregados contratados por meio do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.
Medida Provisória nº 895/2019 e Medida Provisória nº 896/2019 – Perdas de eficácia - A Medida Provisória nº 895/2019 e a Medida Provisória nº 896/2019 não foram votadas pelo Congresso Nacional e tiveram seus prazos de vigências encerrados no dia 16 de fevereiro de 2020.
17/02/2020 -
RAIS / eSocial – Ano base 2019 - Comunicados da equipe da RAIS sobre a declaração do ano base de 2019.
Simples Nacional defere mais da metade das solicitações para 2020 - Empresas tinham até 31 de janeiro para apresentar termo de opção.
