20/03/2020 -
DIRPF 2020 – IRPF 2020 - Aquisição de bens ou direitos - O contribuinte autônomo pode utilizar como despesa dedutível no livro-caixa o valor pago na aquisição de bens ou direitos indispensáveis ao exercício da atividade profissional?
Decreto Legislativo nº 6, de 2020 - Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
Taxa anual de depreciação - Contêiner ou container ou contentor - Qual é a taxa anual de depreciação para contêineres (contentores), incluídos os de transporte de fluidos, especialmente concebidos e equipados para um ou vários meios de transporte?
Variação cambial - Receitas ou despesas financeiras decorrentes de variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio. Regime de Caixa x Regime de Competência. Alteração de critério - Efeitos fiscais decorrentes da alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias de um ano-calendário para outro ou no curso do ano-calendário, em face de elevada oscilação da taxa de câmbio.
Falta de emissão de documentos fiscais - Crime contra a ordem tributária - Perda de benefícios fiscais - A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária e a falta de emissão de notas fiscais acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e dos benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária.
19/03/2020 -
Distrito Federal - Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus - Decreto determina fechamento de estabelecimentos comerciais, de qualquer natureza, inclusive bares, restaurantes, lojas de conveniências e afins, agências bancárias, salões de beleza e centros estéticos, cultos e missas de qualquer credo ou religião etc., até o dia 05 de abril de 2020, observadas as respectivas exceções.
PGFN divulgadas condições para transação extraordinária na cobrança de Dívida Ativa da União em função dos efeitos do Coronavírus (COVID-19) - O prazo para adesão à transação extraordinária ficará aberto até 25 de março de 2020.
Empregados - Medidas de quarentena e isolamento - Coronavírus - COVID-19 - Em caso de medidas de quarentena e isolamento, as faltas ao trabalho serão consideradas justificadas.
