24/03/2020 -
Portaria da Receita Federal estabelece regras temporárias de atendimento como medida de proteção para o enfrentamento da emergência pública decorrente do Covid-19 - Norma publicada no DOU edição extra desta segunda-feira (23) suspende os prazos para prática de atos processuais e procedimentos administrativos.
Empresa Simples de Inovação (Inova Simples) - CGSIM define o rito sumário para abertura, alteração e fechamento de empresas sob o regime do Inova Simples, que se dará de forma simplificada e automática, no Portal Nacional da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).
Sociedade empresária estrangeira – Pedido de autorização para funcionar no Brasil - DREI estabelece procedimentos para a sociedade empresária estrangeira que desejar estabelecer filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil.
Certidões Negativas de Débitos (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos (CPEND) - Receita Federal e PGFN prorrogam o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).
