25/03/2020 -
Receita Federal e PGFN prorrogam prazo de validade de certidões conjuntas - Medidas valem para as certidões que já foram expedidas e ainda estão no período de validade.
Simples Nacional - Serviços de sondagem destinada à construção, perfurações e furos para investigação do solo e núcleo para fins de construção - Forma de tributação das receitas decorrentes da prestação de serviços de sondagem destinada à construção, perfurações e furos para investigação do solo e núcleo para fins de construção, por empresas optantes pelo Simples Nacional.
Contribuição sindical de empregado – Desconto - Autorização individual, prévia e expressa do empregado - O desconto da contribuição sindical só é permitido mediante autorização individual, prévia e expressa de cada empregado, ainda que aprovada em assembleia geral de sindicato.
DEFIS 2020 – Ano-calendário 2019 – Prazo para apresentação é até o dia 31 de março - A falta de apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) pela ME ou EPP no prazo legal não gera multa, mas tem outras consequências.
IRPJ e CSLL – Produtos têxteis - Crédito Outorgado do ICMS - Artigo 41 do Anexo III do RICMS/SP - Subvenção para investimento - O valor correspondente ao crédito outorgado de ICMS pelo Estado de São Paulo, com base no artigo 41 do Anexo III do RICMS/SP, é uma receita que pode ser excluída da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por ser legalmente considerado uma subvenção para investimento.
Suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020 - CAIXA publica norma que trata da suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS (CRF), entre outras providências.
24/03/2020 -
Investimentos permanentes em outras sociedades – Avaliação pelo método da equivalência patrimonial (MEP) - Aspectos contábeis e tributários.
Empresa Simples de Inovação (Inova Simples) - CGSIM define o rito sumário para abertura, alteração e fechamento de empresas sob o regime do Inova Simples, que se dará de forma simplificada e automática, no Portal Nacional da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).
Sociedade empresária estrangeira – Pedido de autorização para funcionar no Brasil - DREI estabelece procedimentos para a sociedade empresária estrangeira que desejar estabelecer filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil.
