30/03/2020 -
Governo anuncia linha de crédito de R$ 40 bilhões para pequenas e médias empresas pagarem dois meses de salários de empregados - A linha de crédito terá taxa de juros prefixada de 3,75% ao ano (isenta de remuneração ao BNDES e aos bancos) e até 30 meses para pagamento, com carência de seis meses para cobrança de juros. Em contrapartida, a empresa que tomar o financiamento não poderá demitir, por dois meses, os empregados com salários financiados.
SEFAZ-BA suspende a contagem de prazos no âmbito do Processo Administrativo Fiscal - A contagem do prazo para impugnação administrativa e dos demais prazos recursais no âmbito do processo administrativo fiscal fica de 23 de março de 2020 a 30 de abril de 2020.
ICMS-RS - Receita Estadual prorroga prazos relacionados ao talão de produtor rural - Tendo em vista as medidas estabelecidas pelo governo do Estado do Rio Grande do Sul em razão da Covid-19 e as orientações de isolamento e distanciamento social dos órgãos de saúde, a Receita Estadual definiu a prorrogação de prazos relacionados ao talão de produtor rural.
Especial Teletrabalho: o trabalho onde você estiver - Entenda o que é o teletrabalho, quais os seus direitos e algumas dicas de saúde, tecnologia e produtividade.
29/03/2020 -
Empregados com garantia de emprego e com contratos de trabalho interrompidos ou suspensos - Encerramento das atividades da empresa - Extinção do estabelecimento - Em caso de encerramento das atividades da empresa, é possível rescindir os contratos de trabalho de empregados com estabilidade provisória, bem como com contratos de trabalho interrompidos ou suspensos?
Jornada 12x36 - Aviso prévio trabalhado - Redução de jornada de 2 horas por dia ou de 7 dias corridos - A redução de jornada em 2 horas diárias ou a ausência em 7 dias de trabalho, aplica-se a qualquer jornada de trabalho, inclusive no caso de jornada de regime de tempo parcial, jornada 12x36 etc.
28/03/2020 -
ICMS – Entrega de alimentos em domicílio (Delivery) - Base de cálculo – Taxa de entrega, inclusive por meio de aplicativo - Os serviços de entrega de mercadorias do comércio varejista e de serviços de alimentação no endereço do cliente (por meio de motocicletas (moto boy), bicicletas (moto bike), aplicativo, entrega a pé etc.), se cobrado em separado do cliente, devem ser incluídos no documento fiscal e integrar a base de cálculo do ICMS.
27/03/2020 -
Estagiário – Verbas rescisórias - Na rescisão do contrato (termo de compromisso) de estágio o estagiário faz jus a verbas rescisórias?
Crise da Covid-19 - Estagiários e aprendizes - Teletrabalho (home office) - Durante o estado de calamidade pública fica permitida a adoção do regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância para estagiários e aprendizes.
Suspenso os prazos para práticas de atos processuais e procedimentos administrativos no âmbito da Receita Federal - O prazo para atendimento a intimações da Malha Fiscal da Pessoa Física e apresentação de contestação a Notificações de Lançamento, também da Malha Fiscal PF, também está suspenso.
