04/04/2020 -
Crise da Covid-19 - Suspensão do contrato de trabalho - Curso ou o programa de qualificação profissional de empregado poderá ser oferecido pelo empregador exclusivamente na modalidade não presencial - Durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (Covid-19), o curso ou o programa de qualificação profissional previsto na CLT poderá ser oferecido pelo empregador exclusivamente na modalidade não presencial.
ICMS-MS - O contribuinte é obrigado a entrega do arquivo da EFD-ICMS/IPI do mês de sua baixa? - O arquivo da EFD-ICMS/IPI da competência da baixa da inscrição deve ser entregue, independentemente de ter ocorrido alguma operação ou não no mês ou fração.
ICMS-MS - Prorrogação da anistia das multas da EFD-ICMS/IPI - Lei Estadual estabelece a prorrogação para 15 de junho de 2020, para a baixa de multas da entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) com vencimento até 18 de dezembro de 2020, caso sejam entregues. Ou seja, EFD-ICMS/IPI de 10/2020 e anteriores.
ICMS-MS - Prorrogação do prazo da entrega da EFD-ICMS/IPI das competências de fevereiro a julho de 2020 - No Estado de Mato Grosso do Sul, em face da Crise da Covid-19, a EFD-ICMS/IPI das competências de fevereiro a julho de 2020 pode ser enviada até o último dia útil do mês seguinte ao do respectivo mês de referência.
Utilização de documentos digitais é regulamentada pelo Governo Federal - A medida reduz custos de contribuintes e, principalmente, de escritórios de contabilidade e de advocacia.
MP nº 936/2020 e os contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial - O disposto na Medida Provisória nº 936/2020 também se aplica aos contratos de trabalho de aprendizagem e de regime de tempo parcial?
Movimentação financeira das Sociedades em Conta de Participação (SCP) - As contas bancárias para a movimentação financeira da SCP devem ser abertas em nome da SCP ou da sócia ostensiva?
Falsificação, material ou ideológica, da escrituração e dos seus comprovantes ou das demonstrações contábeis - Efeitos e consequências da falsificação, material ou ideológica, da escrituração e dos seus comprovantes, ou da demonstração financeira e/ou demonstração contábil.
SEF/MG disponibiliza emissão de Nota Fiscal Avulsa eletrônica (NFA-e) especial para produtores rurais pessoas físicas - Documento passa a ser emitido em tempo real, sem a necessidade de o contribuinte aguardar a análise da unidade fazendária.
ICMS-SP - Indústria de informática - Crédito presumido de ICMS - Norma paulista dispõe sobre os procedimentos relativos ao regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes da indústria de informática, com efeitos a partir de 3 de março de 2020.
SP - Secretaria da Fazenda e PGE prorrogam validade de Certidões Positivas com efeito de Negativas - Prazo de validade foi prorrogado por 90 dias.
03/04/2020 -
DCTF e EFD-Contribuições - Prorrogação de prazos para apresentação - Receita Federal prorroga o prazo da apresentação da DCTF e da EFD-Contribuições.
Contribuição para o PIS/PASEP, COFINS e Contribuição Previdenciária – Prorrogação de prazos para recolhimento - Governo Federal prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.
Comitê Gestor do Simples Nacional aprova prorrogação dos tributos dos Estados e Municípios - MEIs terão mais 6 meses e os demais contribuintes do Simples Nacional terão mais 3 meses para pagamento do ICMS e ISS.
Como ficam os salários com a redução de jornada autorizada pela MP nº 936/2020? - Exemplos de cálculos das parcelas que deverão ser pagas pelo empregador e pelo governo federal.
31/03/2020 -
eSocial – Empregador doméstico – MP 927/2020 – FGTS e Férias - Procedimentos a serem observados no eSocial pelo empregador doméstico em relação FGTS e Férias em face das novas regras trabalhistas trazidas pela Medida Provisória nº 927/2020.
Suspensão do recolhimento do FGTS e dispensa de empregados - Consequências - Quais são as consequências para o empregador que tenha optado pela suspensão do recolhimento do FGTS, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, no caso de dispensa de empregados?
26/03/2020 -
PGFN - Prazo para adesão ao Acordo de Transação é prorrogado - Com a aprovação da MP do Contribuinte legal, todas as modalidades de transação foram prorrogadas pela PGFN.
18/03/2020 -
ME, EPP e MEI - Prorrogado o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional - Governo prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional apurados nos meses de março, abril e maio de 2020.
