07/04/2020 -
Renovação de certificados digitais de condomínios residenciais e comerciais - Norma estabelece critérios para a comprovação do poder de representação legal, para fins de renovação de certificados digitais de condomínios, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
DIRPF 2020 – IRPF 2020 – Receita Federal prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Saída Definitiva do País - O prazo para apresentação da Declaração de Saída Definitiva do País, bem como para o recolhimento em quota única do imposto sobre a renda nela apurado e para os demais créditos tributários ainda não quitados, ficam excepcionalmente prorrogados para 30 de junho de 2020.
DIRPF 2020 – IRPF 2020 – Receita Federal prorroga o prazo para apresentação da Declaração Final de Espólio - O prazo para a entrega da Declaração Final de Espólio, originalmente fixado em 30 de abril de 2020, fica excepcionalmente prorrogado para 30 de junho de 2020.
Meu INSS - Portaria estabelece antecipação de um salário mínimo para auxílio-doença - Segurados poderão requerer benefício pelo Meu INSS por meio de atestado médico.
MP nº 936/2020 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - BEm - O programa a ser utilizado pelos empregadores para enviar as informações sobre redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e suspensão temporária do contrato de trabalho, bem como pelos empregados para obterem informações sobre benefícios, no âmbito do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, instituído pelo Governo Federal, por meio da Medida Provisória nº 436/2020, já está disponível na Internet.
Lei do Coronavoucher - Como pedir o auxílio de R$ 600,00? - A Caixa Econômica Federal anunciou nesta terça-feira (7) as formas de cadastramento disponíveis para os trabalhadores informais pedirem o auxílio emergencial de R$ 600.
06/04/2020 -
MPv nº 936/2020 - Redução salarial por acordo individual só terá efeito se validada por sindicatos de trabalhadores - Para o ministro Ricardo Lewandowski, o afastamento dos sindicatos das negociações pode causar sensíveis prejuízos aos trabalhadores e contraria a lógica do Direito do Trabalho.
