08/04/2020 -
Governo posterga o prazo para pagamento das contribuições devidas pelos produtores rurais pessoas físicas e jurídicas e agroindústria, bem como da CPRB - Contribuições relativas às competências março e abril de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.
Governo Federal extingue o Fundo PIS/Pasep e transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Governo também autoriza o saque de até R$ 1.045,00 do FGTS por trabalhador, devido à crise do novo coronavírus.
07/04/2020 -
EFD-Contribuiçoes - Pessoas jurídicas IMUNES e ISENTAS do IRPJ - Hipótese em que as pessoas jurídicas IMUNES e ISENTAS do IRPJ ficam dispensadas de apresentação da EFD-Contribuições.
Simples Nacional - Pessoa jurídica cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade – Impedimento - Pessoa jurídica cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade ficam IMPEDIDAS de optarem pelo Simples Nacional, incluído o regime tributário diferenciado e favorecido.
Renovação de certificados digitais de condomínios residenciais e comerciais - Norma estabelece critérios para a comprovação do poder de representação legal, para fins de renovação de certificados digitais de condomínios, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
DIRPF 2020 – IRPF 2020 – Receita Federal prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Saída Definitiva do País - O prazo para apresentação da Declaração de Saída Definitiva do País, bem como para o recolhimento em quota única do imposto sobre a renda nela apurado e para os demais créditos tributários ainda não quitados, ficam excepcionalmente prorrogados para 30 de junho de 2020.
DIRPF 2020 – IRPF 2020 – Receita Federal prorroga o prazo para apresentação da Declaração Final de Espólio - O prazo para a entrega da Declaração Final de Espólio, originalmente fixado em 30 de abril de 2020, fica excepcionalmente prorrogado para 30 de junho de 2020.
Meu INSS - Portaria estabelece antecipação de um salário mínimo para auxílio-doença - Segurados poderão requerer benefício pelo Meu INSS por meio de atestado médico.
MP nº 936/2020 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - BEm - O programa a ser utilizado pelos empregadores para enviar as informações sobre redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e suspensão temporária do contrato de trabalho, bem como pelos empregados para obterem informações sobre benefícios, no âmbito do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, instituído pelo Governo Federal, por meio da Medida Provisória nº 436/2020, já está disponível na Internet.
