14/04/2020 -
MP do Contribuinte Legal, que trata de negociação de dívidas junto à União, é convertida em Lei - A Lei estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária.
STJ nega pedido de salvo-conduto para que cidadãos do Rio transitem livremente por ruas e praias - O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Jorge Mussi indeferiu habeas corpus impetrado pelo deputado estadual Alexandre Teixeira de Freitas (Novo) em favor de todos os cidadãos flagrados transitando pelas vias públicas e praias do estado do Rio de Janeiro.
Investimentos regionais - Dedução do IRPJ - Contabilização - Como é feita e qual o momento da contabilização dos incentivos fiscais de aplicação de parte do imposto sobre a renda em Investimentos Regionais?
A Portaria MF nº 12/2012 e a postergação dos prazos para recolhimento de tributos federais - Em razão da crise da pandemia da Covid-19, os contribuintes poderão prorrogar o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, com base na Portaria MF nº 12, de 2012?
Caixa começa a pagar nesta terça auxílio emergencial para mais 9,4 milhões de pessoas - Calendário de pagamentos na semana.
Ato Declaratório Executivo Conjunto COGEA/COCAD nº 1, de 9 de abril de 2020 - Dispõe sobre os procedimentos de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na conferência de autenticidade de documentos entregues à Secretaria Especial da Receita Federal (RFB), nos termos do inciso V do art. 2º da Instrução Normativa nº 1.931, de 2 de abril de 2020.
13/04/2020 -
Receita Federal: contribuintes de qualquer idade poderão realizar inscrição no CPF gratuitamente por e-mail - Medida vale a partir de amanhã (14/abril).
Rol de contribuições previdenciárias que tiveram vencimentos prorrogados - Instruções sobre a emissão de Darf na DCTFWeb, diante da prorrogação do vencimento de contribuições previdenciárias.
