15/04/2020 -
GFIP – Postergação do pagamento das contribuições previdenciárias (CPP) a cargo da empresa e emissão da GPS - Procedimentos a serem adotados na GFIP para fins de postergação do pagamento das contribuições previdenciárias (CPP) a cargo da empresa, bem como para fins de recolhimento da contribuição previdenciária da competência, em GPS, sem as contribuições postergadas.
GFIP – Redução das alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos – Sistema S, incidentes sobre a folha de pagamento - Procedimentos a serem adotados na GFIP para fins de redução das alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos – Sistema S, incidentes sobre a folha de pagamento.
GFIP - Dedução nas contribuições previdenciárias dos 15 dias de afastamento de empregados por COVID-19 - Procedimentos a serem adotados na GFIP para fins de dedução nas contribuições previdenciárias dos 15 dias de afastamento de empregados por COVID-19.
Sociedades anônimas fechadas, sociedades limitadas e sociedades cooperativas - Reuniões e assembleias semipresenciais e digitais - Norma regulamenta participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas.
14/04/2020 -
Uso de camiseta com logomarca de empresas não garante direito a dano moral - O empregado disse na reclamação trabalhista que se sentia um outdoor ambulante.
Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 - Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
Fim do voto de qualidade no CARF - Lei extingue voto de qualidade nos julgamentos do CARF. Empate em julgamento de processo administrativo fiscal resolve-se favoravelmente ao contribuinte.
MP do Contribuinte Legal, que trata de negociação de dívidas junto à União, é convertida em Lei - A Lei estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária.
