13/04/2007 -
PIS/PASEP E COFINS - Aquisições de produtos para revenda sujeitos à tributação monofásica, ainda que sua receita de venda seja sujeita à alíquota zero. Créditos.
PIS/PASEP E COFINS - Comerciante atacadista ou varejista. Receitas de vendas de motocicletas, bem como de autopeças constantes nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002 e de pneus novos e câmaras de ar.
PIS/PASEP E COFINS - IMPORTAÇÃO - Acréscimo ou excesso de quantidade ou peso de mercadorias importadas a granel. Multa de ofício por falta de pagamento.
SIMPLES Federal - Atividades de correspondente bancário.
SIMPLES Federal - Atividade de facção de artigos do vestuário, sob encomenda.
SIMPLES Federal - Atividade gráfica sob encomenda.
SIMPLES Federal - Pessoa jurídica dedicada à instalação, limpeza e manutenção de persianas, cortinas e carpetes.
ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL QUE POSSUI EM CONDOMÍNIO (CO-PROPRIEDADE) - Os bens passíveis de divisão não podem ser transferidos a outro proprietário por determinação judicial.
DÉBITOS TRABALHISTAS. COMPENSAÇÃO - Justiça do Trabalho admite concessão de usufruto como meio de satisfazer execução.
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA - Comissão de Conciliação Prévia não pode servir à homolagão de acertos rescisórios.
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA x AUXÍLIO-DOENÇA - Não é possível despedir empregado por justa causa no curso de benefício auxílio-doença.
TRABALHO DA MULHER - Tribunal Superior do Trabalho reafirma norma de proteção ao trabalho da mulher.
EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Gravidez de risco garante indenização a gestante demitida.
CIRCULAR BACEN Nº 3.347, DE 11 DE ABRIL DE 2007 - Dispõe sobre a constituição, no Banco Central do Brasil, do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).
12/04/2007 -
IRRF/DIRPF 2007 - Formas de apresentação da declaração do Contribuinte Menor.
A CAUSA DOS ERROS - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
PORTARIA MPS Nº 142, DE 11 DE ABRIL DE 2007 - Aprova a tabela de contribuição mensal e percentuais de reajustes dos benefícios previdenciários mantidos pela Previdência Social, a vigorar a partir de 1º de abril de 2007.
IRRF/DIRPF 2007 - DECLARAÇÃO EM SEPARADO: bens e direitos privativos, comuns, adquiridos na constância da união estável e de dependentes. Informações na ficha de Bens e Direitos da Declaração.
