16/04/2020 -
Portaria INSS nº 295, de 15 de abril de 2020 - Dispõe sobre o atendimento de beneficiários segurados especiais em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19).
Portaria PGFN nº 9.917, de 14 de abril de 2020 - Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União.
Portaria PGFN nº 9.924, de 14 de abril de 2020 - Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.
Portaria ME nº 158, de 15 de abril de 2020 - Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
Portaria Conjunta INSS nº 9, de 15 de abril de 2020 - Cria novos serviços nos canais remotos de atendimento do INSS relativos aos Acordos Internacionais e dá outras providências.
Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020 - Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).
15/04/2020 -
Instrução Normativa RFB nº 1.938, de 15 de abril de 2020 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19).
Instrução Normativa RFB nº 1.937, de 15 de abril de 2020 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 27 de dezembro de 2018, que estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.
Instrução Normativa RFB nº 1.936, de 15 de abril de 2020 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid19).
Medida Provisória nº 952, de 15 de abril de 2020 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Receita Federal orienta empresas quanto ao preenchimento da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020 prorrogou os prazos de recolhimento das Contribuições
PIS e COFINS – Estoque – Crédito presumido – Mudança do lucro presumido ou Simples Nacional para o lucro real - Lançamentos contábeis do crédito presumido de PIS e COFINS sobre estoque no caso de mudança do lucro presumido ou Simples Nacional para o lucro real.
