16/04/2020 - 

MP nº 936/2020 – Falha técnica interrompe julgamento por videoconferência no STF acordos individuais para redução da jornada ou suspensão dos contratos de trabalho durante a epidemia do coronavírus - O julgamento será retomado nesta sexta-feira (17/04), em sessão extraordinária.

16/04/2020 - 

INSS suspende exigências para o segurado especial rural pelo prazo de 120 dias - O objetivo é agilizar o atendimento e resguardar os direitos dos beneficiários em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19).

16/04/2020 - 

TST reconhece legitimidade do MPT para propor ação contra firmas de advocacia - A ação foi proposta para que as empresas assinassem as CTPS dos profissionais.

16/04/2020 - 

ICMS e IPI – Imunidade - Livro eletrônico (e-book) e suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers) - A imunidade tributária de ICMS e IPI prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da CF/88 aplica-se também à importação e comercialização, no mercado interno, aos livros eletrônicos (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers).

16/04/2020 - 

STF aprova súmula vin​culante sobre imunidade tributária para livros eletrônicos - A nova súmula, aprovada em sessão virtual, segue o entendimento firmado pelo STF em dois recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida.

16/04/2020 - 

Publicação da Versão 6.0.3 do Programa da ECF - Foi publicada a versão 6.0.3 do programa da ECF.

16/04/2020 - 

Lucro presumido. IRPJ/CSLL. EIRELI. Atividades de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas. Percentuais reduzidos - EIRELI que tenha por objeto a prestação de serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, pode adotar os percentuais de 8% e 12% para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na sistemática do lucro presumido?

16/04/2020 - 

Lucro presumido – IRPJ e CSLL – Construção civil – Empreitada total e empreitada parcial - Percentuais a serem aplicados sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL na atividade de construção por empreitada.

15/04/2020 - 

Receita Federal orienta empresas quanto ao preenchimento da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020 prorrogou os prazos de recolhimento das Contribuições

15/04/2020 - 

Câmara aprova MP do Contrato Verde e Amarelo - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (15), a Medida Provisória 905/19, que cria o contrato de trabalho Verde e Amarelo. Aprovada na forma de uma emenda do relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ), a medida precisa ser analisada ainda pelo Senado. A MP perde a vigência no próximo dia 20.

11/04/2020 - 

Férias e sábado compensado - Início do período de gozo - Sábado compensado durante a semana deve ser considerado no período de dois dias que antecede o início de gozo das férias?

06/04/2020 - 

Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS – Postergações dos prazos para pagamentos - Quais são as contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS das competências março e abril de 2020 que tiveram os prazos para pagamentos postergados para os meses de julho e setembro de 2020 pela Portaria ME nº 139, de 2020?