18/04/2020 -
A MP nº 936/2020 e a sua regulamentação - Para seguir em frente, falta a publicação, em regime de urgência, no Diário Oficial da União (DOU) do Ato do Ministério da Economia regulamentando a MP nº 936/2020.
17/04/2020 -
STF mantém possibilidade de redução da jornada ou suspensão dos contratos de trabalho durante a epidemia do coronavírus, na forma prevista na Medida Provisória nº 936/2020 - Em sessão por videoconferência, o Plenário concluiu nesta sexta-feira (17) o julgamento do referendo à liminar concedida no início do mês pelo ministro Ricardo Lewandowski para determinar a participação sindical nos acordos.
Medida Provisória nº 954, de 17 de abril de 2020 - Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
