24/04/2020 -
MP nº 936/2020 - Informação dos acordos e de alteração de acordo ao Ministério da Economia, bem como da análise, da concessão e da notificação, do recurso administrativo e da responsabilidade do empregador pela informação de acordo irregular - Procedimentos para o empregador informar ao Ministério da Economia os acordos de redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho firmados com os empregados, para fins de habilitação ao recebimento do BEm, bem como procedimentos para alteração de acordos enviados; da análise, da concessão e da notificação, do recurso administrativo e da responsabilidade do empregador pela informação de acordo irregular.
FGTS - Manual de Orientação - Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais – Versão 10 - A Caixa Econômica Federal (CAIXA) divulga a atualização do Manual de Orientação - Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais que dispõe sobre os procedimentos pertinentes a arrecadação do FGTS, versão 10.
MP nº 936/2020 – Empregado Aposentado - Acordo individual para redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou para suspensão temporária do contrato de trabalho - É vedada a celebração de acordo individual para redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou para suspensão temporária do contrato de trabalho com empregado aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS)?
MP nº 936/2020 – Empregado contrato a partir de 01/04/2020 - Acordo individual para redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou para suspensão temporária do contrato de trabalho - É vedada a celebração de acordo individual para redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou para suspensão temporária do contrato de trabalho com empregado que tenha sido contrato a partir de 1º de abril de 2020?
MP nº 936/2020 – Empregados não sujeitos a controle de jornada ou que percebam remuneração variável - BEm - Hipóteses em que o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) não será devido aos empregados não sujeitos a controle de jornada ou que percebam remuneração variável.
MP nº 936/2020 - Redução proporcional de jornada e de salário em percentual diferente de 25%, 50 ou 70% - O empregador poderá firmar com empregado acordo de redução proporcional de jornada e de salário em percentual em desacordo com os percentuais previstos na MP nº 936/2020?
MP nº 936/2020 – Benefício Emergencial (BEm) – Empregado que esteve em gozo de auxílio-doença ou foi convocado para prestação do serviço militar, bem assim na hipótese de não ter percebido os 3 últimos salários - Qual será o valor base para cálculo do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), para o empregado que esteve em gozo de auxílio-doença ou foi convocado para prestação do serviço militar, bem assim na hipótese de não ter percebido os 3 últimos salários?
MP nº 936/2020 – Concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) – Valor base do benefício - Qual é o valor base para cálculo do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), nos termos da MP nº 936/2020, e quais critérios serão adotados para a sua concessão nos casos de redução de jornada e salário e suspensão do contrato de trabalho?
MP nº 936/2020 – Acordos informados ao Ministério da Economia até 24/04/2020 em desconformidade com a regulamentação da Medida Provisória nº 936/2020 - Qual é o prazo para o empregador fazer correções nos acordos enviados ao Ministério da Economia até o dia 24/04/2020, em desacordo com a regulamentação da MP nº 936/2020?
MP nº 936/2020 – Alteração de termo de acordo pactuado entre empregador e empregado - O empregador e empregado poderão alterar a qualquer tempo os termos do acordo pactuado nos termos da MP nº 936/2020 e informado ao Ministério da Economia?
MP nº 936/2020 – Vedação a celebração de acordo individual para redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou para suspensão temporária do contrato de trabalho - Com quais empregados é vedada a celebração de acordo individual para redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou para suspensão temporária do contrato de trabalho, nos termos da MP nº 936/2020?
MP nº 936/2020 - Empregados que não podem ser beneficiados pelo Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) - Quais são os empregados com redução proporcional de jornada e de salário ou suspensão do contrato de trabalho que não podem ser beneficiados pelo Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), instituído pela MP nº 936/2020?
Ministério da Economia regulamenta a Medida Provisória nº 936/2020 - Os critérios e procedimentos relativos ao recebimento de informações, concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), nos termos da MP nº 936/2020, foram regulamentados pelo Ministério da Economia.
23/04/2020 -
Jair Bolsonaro veta dispensa de atestado médico para trabalhador durante período de emergência pública em saúde, em face da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) - Para a consultoria jurídica do Ministro da Saúde, o Projeto de Lei aprovado é impreciso e confunde conceitos jurídicos.
PGFN suspende prazos e atos de cobrança durante a pandemia pelo novo Coronavírus (Covid-19) - Atos de cobrança serão suspensos pelos próximos 90 dias.
PIS/Pasep e Cofins – Regime não cumulativo - Bonificações recebidas de fornecedores em forma de mercadorias - Créditos - O adquirente poderá descontar créditos de PIS/Pasep e de Cofins em relação a produtos havidos por bonificações?
