27/04/2020 -
Lucro real anual - Falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL mensal calculado com base nas regras da estimativa ou do apurado com base em balanços ou balancetes mensais de suspensão ou redução - Qual a penalidade aplicável à pessoa jurídica que deixou de pagar, ou fez com insuficiência, o valor do IRPJ ou da CSLL apurados com base na estimativa mensal?
Lucro real anual - Balanço ou balancete levantado com o fim de suspender ou reduzir o recolhimento do IRPJ e da CSLL - Aspectos fiscais a serem observados em relação aos balanços ou balancetes levantados para fins de suspensão ou redução do imposto de renda e da contribuição social.
PIS/Pasep e Cofins - vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das contribuições – Manutenção de créditos – Restituição ou compensação - Como podem ser utilizados os créditos de PIS/Pasep e Cofins acumulados em virtude de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das contribuições?
Resolução CFMV nº 1.321, de 24 de abril de 2020 - Institui normas sobre os documentos no âmbito da clínica médico-veterinária e dá outras providências.
Deliberação CVM nº 854, de 24 de abril de 2020 - Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 15 referente aos Pronunciamentos Técnicos CPC 38, CPC 40 (R1) e CPC 48 emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC.
Medida Provisória nº 958, de 24 de abril de 2020 - Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
Lei nº 13.994, de 24 de abril de 2020 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
24/04/2020 -
MP nº 936/2020 – Devolução dos valores recebidos indevidamente de Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) e da inscrição em dívida ativa (DAU) - Parcelas ou valores do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) recebidos indevidamente ou além do devido pelos empregados, serão restituídos mediante depósito na Conta Única do Tesouro Nacional, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, em até 30 dias contados da data do recebimento de notificação.
MP nº 936/2020 – Responsabilidade do empregador pela informação de acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho irregular - Quais são as responsabilidades do empregador e respectivas consequências pela informação ao Ministério da Economia de acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho irregular.
MP nº 936/2020 – Cessação do pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) - Hipóteses em o pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) será cessado, providências e suas consequências.
Circular CAIXA nº 901, de 23 de abril de 2020 - Dispõe sobre a divulgação da versão 10 do Manual de Orientação ao Empregador - Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020 - Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil.
Ministério da Economia regulamenta a Medida Provisória nº 936/2020 - Os critérios e procedimentos relativos ao recebimento de informações, concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), nos termos da MP nº 936/2020, foram regulamentados pelo Ministério da Economia.
