29/04/2020 -
ICMS-PR – Operações internas e interestaduais com água mineral – Regime de substituição do ICMS – Exclusão a partir de 01/05/2020 - No Estado do Paraná, operações internas e interestaduais com água mineral, na forma que específica, estão excluídas do regime de substituição do ICMS, a partir de 01/05/2020.
Suspensão temporária do contrato de trabalho prevista na Medida Provisória n° 936/2020 sem acordo firmado entre empregada e empregador - Justiça do Trabalho determina que empresa apresente acordo individual assinado ou reintegre trabalhadora.
Circular CAIXA nº 903, de 28 de abril de 2020 - Publica a versão 11 do Manual FGTS - Movimentação da Conta Vinculada como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e revoga a Circular CAIXA nº 896, de 25 de março de 2020.
Portaria INSS/PRES nº 552, de 27 de abril de 2020 - Autoriza a prorrogação automática dos benefícios de Auxílio-Doença enquanto perdurar o fechamento das agências em função da Emergência de Saúde Pública de nível internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), nas condições especificadas.
Portaria INSS/PRES nº 543, de 27 de abril de 2020 - Autoriza a transferência do pagamento de benefícios para modalidade de conta corrente.
Portaria RFB nº 759, de 24 de abril de 2020 - Altera a Portaria RFB nº 361, de 14 de março de 2016, que dispõe sobre a divulgação de dados estatísticos aduaneiros, para estabelecer novo canal para a prestação de informações sobre delitos aduaneiros.
Instrução Normativa RFB nº 1.943, de 28 de abril de 2020 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados.
Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020 - Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Decreto nº 10.328, de 28 de abril de 2020 - Altera o Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
28/04/2020 -
eSocial - Dedução nas Contribuições Previdenciárias dos 15 dias de afastamento de empregado por COVID-19 - Orientação sobre a dedução nas contribuições previdenciárias do custo salarial dos primeiros 15 dias de afastamento de empregado com Covid-19.
Contrato de Trabalho Verde e Amarelo – Efeitos da revogação da MP nº 905/2019 - A MP do contrato Verde e Amarelo foi revogada: como fica a situação dos empregados contratados nessa modalidade de contrato de trabalho, que foi extinta?
CSLL - Bancos de qualquer espécie e agências de fomento - Receita Federal disciplina a aplicação da nova alíquota da CSLL devida pelos bancos e agências de fomento.
Liminar interpreta norma sobre suspensão de contratos e cálculo de salário emergencial de trabalhadores da saúde - De acordo com a decisão, o salário principal e os adicionais recebidos pelo trabalhador da saúde devem ser considerados no cálculo da ajuda compensatória mensal.
Reflexos trabalhistas do coronavírus e posicionamento do STF - Reflexos trabalhistas do coronavírus e posicionamento do STF.
27/04/2020 -
Recuperação da ECD anterior - Obrigatoriedade - A partir do leiaute 8 da ECD (ano-calendário 2019 e situações especiais de 2020) a recuperação da ECD anterior é obrigatória para todas as empresas?
