06/05/2020 -
Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) consolida medidas adotadas na Justiça do Trabalho para enfrentamento da pandemia - O novo documento reúne as regulamentações contidas nos normativos anteriormente editados.
IRPJ e CSLL - Lucro presumido - Serviços odontológicos - Percentual de presunção de lucro - Receita Federal esclarece sobre percentuais de determinação da base de cálculo presumida de IRPJ e CSLL no lucro presumido sobre receitas de prestação de serviços odontológicos.
Lei nº 13.995, de 5 de maio de 2020 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19.
Portaria INSS/PRES nº 574, de 4 de maio de 2020 - Autoriza a análise de processos de reconhecimento inicial de direitos e de revisão de benefícios, com prazo igual ou superior à 45 (quarenta e cinco) dias, no âmbito do Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, instituído pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019.
Portaria Conjunta nº 202, de 30 de abril de 2020 - Dispõe sobre o julgamento de processos judiciais em sessões em ambiente eletrônico no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
Portaria ME nº 189, de 4 de maio de 2020 - Autoriza, em decorrência da pandemia de COVID-19, a realização de sorteio de processos para os conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF fora do ambiente de sessões presenciais de julgamento.
Provimento CRPS nº 3, de 5 de maio de 2020 - Disciplina o fluxo de procedimentos, no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, para análise e julgamento dos recursos administrativos relacionados ao benefício assistencial de prestação continuada devido às pessoas com deficiência - BPC/LOAS-Deficiente (Código B-87).
Resolução COAF nº 35, de 4 de maio de 2020 - Revoga a Resolução nº 6, de 2 de julho de 1999, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas administradoras de cartões de credenciamento ou de cartões de crédito.
05/05/2020 -
ECD e ECF 2020 - Conservação e guarda de documentos contábeis e fiscais - Qual é o prazo para conservação e guarda dos livros e documentos que servirem de base da escrituração do contribuinte para exibição aos agentes do Fisco e para fins da legislação societária?
ECD 2020 - ME ou EPP optante pelo Simples Nacional – Entrega da ECD de forma facultativa - Para atender a legislação societária, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional pode enviar a ECD ao SPED? Se o envio for após o prazo de apresentação da ECD, a ME ou a EPP fica sujeita a multa pelo atraso na entrega da escrituração digital?
ECD 2020 – Pessoas jurídicas e equiparadas obrigadas e desobrigadas da ECD - Quais são as pessoas jurídicas e equiparadas obrigadas e desobrigadas da ECD?
ECD 2020 – Livro auxiliar - Bens em almoxarifado, inclusive de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN - Obrigatoriedade de arrolar os bens em almoxarifado, inclusive de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN, no livro Registro de Inventário.
ECD / ECF 2020 - Conta Resultado do Exercício - Plano de Contas Referencial - Parametrização - Como parametrizar na Escrituração Contábil Digital (ECD) e Escrituração Contábil Fiscal (ECF) a conta contábil Resultado do Exercício, destinada a receber valores de receitas, custos e despesas para fins de apuração do resultado do exercício?
Adicional de periculosidade e adicional de insalubridade - Redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, na forma prevista na MP nº 936/2020 - No caso de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, na forma prevista na MP nº 936/2020, os adicionais de periculosidade e de insalubridade poderão ser reduzidos?
STF reconhece que contaminação pelo coronavírus (covid-19) poderá ser caracterizada como doença ocupacional - Efeitos da decisão do STF.
30/04/2020 -
eSocial - Ajustes dos Leiautes Versão 2.5 - Ajustes nos leiautes do eSocial decorrentes da Lei nº 13.982/2020 e das Medidas Provisórias nºs 932/2020, 936/2020, 945/2020 e 955/2020, bem como outras adequações que se fizeram necessárias.
28/04/2020 -
eSocial - Dedução nas Contribuições Previdenciárias dos 15 dias de afastamento de empregado por COVID-19 - Orientação sobre a dedução nas contribuições previdenciárias do custo salarial dos primeiros 15 dias de afastamento de empregado com Covid-19.
22/04/2020 -
GFIP – Suspensão temporária do contrato de trabalho de empregado pelo prazo máximo de 60 dias, nos termos do artigo 8º da MP nº 936/2020 - Receita Federal disciplina os procedimentos para prestar informações na GFIP da suspensão temporária do contrato de trabalho de empregado pelo prazo máximo de 60 dias, nos termos do artigo 8º da Medida Provisória nº 936/2020.
GFIP - Redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de empregado por até 90 dias, nos termos do artigo 7º da MP nº 936/2020 - Receita Federal disciplina os procedimentos para prestar informações na GFIP da redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de empregado por até 90 dias, nos termos do artigo 7º da Medida Provisória nº 936/2020.
GFIP - Receita Federal atualiza regra para dedução nas contribuições previdenciárias dos 15 dias de afastamento de empregados por COVID-19 - Procedimentos a serem adotados na GFIP para fins de dedução nas contribuições previdenciárias dos 15 dias de afastamento de empregados por COVID-19.
15/04/2020 -
GFIP – Postergação do pagamento das contribuições previdenciárias (CPP) a cargo da empresa e emissão da GPS - Procedimentos a serem adotados na GFIP para fins de postergação do pagamento das contribuições previdenciárias (CPP) a cargo da empresa, bem como para fins de recolhimento da contribuição previdenciária da competência, em GPS, sem as contribuições postergadas.
GFIP – Redução das alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos – Sistema S, incidentes sobre a folha de pagamento - Procedimentos a serem adotados na GFIP para fins de redução das alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos – Sistema S, incidentes sobre a folha de pagamento.
22/01/2020 -
Compra e Venda de Veículos Automotores Usados - Equiparação, para efeitos tributários, como operação de consignação - Aspetos tributários e contábeis a serem observados na compra e venda de veículos automotores usados equiparados, para efeitos tributários, como operação de consignação.
