07/05/2020 -
Resolução CCFGTS nº 961, de 5 de maio de 2020 - Estabelece regra, excepcional e transitória, para os parcelamentos de débitos do FGTS, e altera a Resolução CCFGTS nº 940, de 2019, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS.
Resolução CCFGTS nº 960, de 5 de maio de 2020 - Revoga a Resolução nº 78, de 1992, que trata da emissão dos extratos aos trabalhadores.
Instrução Normativa RFB nº 1.946, de 6 de maio de 2020 - Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Instrução Normativa RFB nº 1.945, de 6 de maio de 2020 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 27 de novembro de 2019, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2019 e a situações especiais ocorridas em 2020 (Dirf 2020) e sobre o Programa Gerador da Dirf 2020 (PGD Dirf 2020).
Portaria ME nº 194, de 6 de maio de 2020 - Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
Medida Provisória nº 961, de 6 de maio de 2020 - Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
06/05/2020 -
Despesas operacionais indedutíveis para fins do IRPJ e da CSLL - Quais as despesas operacionais que a legislação fiscal considera indedutíveis para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL?
Empregados já podem verificar sobre pagamento do BEm na Carteira de Trabalho Digital - Quase 5,5 milhões de empregos já foram preservados com o programa do governo federal.
Fiscalização do Trabalho interdita supermercado por descumprir medidas de prevenção à covid-19 - Auditores-fiscais do Trabalho verificaram que não foram adotadas ações relevantes e obrigatórias de acordo com a legislação.
MP nº 936/2020 – Fraude em suspensão de contrato de trabalho e/ou redução da jornada e salário - Escritório de contabilidade, clínica odontológica e loja de roupas, envolvendo, no total, 38 empregados - Auditores do Trabalho identificam fraudes no BEm em Goiás - Operação coordenada detectou irregularidades em Anápolis, Aparecida de Goiânia e Goiânia.
